CNM – REGULARIZAÇÃO DO CACS/FUNDEB
A CNM alerta aos gestores sobre a necessidade de regularização da situação no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb), a situação regular desses Conselhos é condição para que os Municípios continuem a receber recursos federais no exercício corrente.
O Cacs/Fundeb tem a atribuição do acompanhamento e controle social da transferência e aplicação dos recursos recebidos na conta do Fundeb. Também fiscaliza a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Para isso, o Conselho deve emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas pelos gestores, aprovando ou reprovando a execução dos programas.
Por conta disso, o prazo estabelecido do Conselho para registro de pareceres com a aprovação ou reprovação das contas vai até a próxima segunda-feira, 31 de julho. As informações deverão ser inseridas no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).
Orientações
Caso ocorra alguma dificuldade no envio do parecer conclusivo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) elaborou um passo a passo com orientações de como realizar o cadastro das informações no Sigecon.
De acordo com essas orientações, a Confederação reforça que Estado ou Município que já tenha enviado a prestação de contas e queira fazer alguma retificação pode realizar o cancelamento por meio do Recibo de Envio e posteriormente fazer os ajustes. Depois desse processo, basta enviar a prestação novamente.
Procedimentos
Para normalizar os conselhos que estão em situação irregular, o gestor deve acessar o sistema pelo portal do FNDE e dirigir-se à aba alterar/incluir cadastro. A partir aí, o gestor pode identificar a situação de irregularidade e o próprio sistema vai orientar sobre o processo de regularização do Cacs/Fundeb.
Os Municípios com Conselhos que apresentam mandatos vencidos devem fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço de email: [email protected]. Caso ocorra alguma dificuldade no envio da documentação, eles podem entrar em contato pelo telefone 0800-616161.
Acesse o Sigecon. Confira aqui o passo a passo no envio do parecer conclusivo.
Publicado em 26 de julho de 2017.
Fonte: http://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
TCESP - COMUNICADO 02/2018 - VALOR ATUALIZADO DE REMESSA
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO 01/2018 - RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES PROIBIDOS DE RECEBIMENTOS DE AUXÍLIOS
Saiba mais ... -
TESOURO – PORTARIA DEFINE REGRAS PARA ATUALIZAÇÃO DE REGISTROS NO CAUC
Saiba mais ... -
CNM –GESTORES PRECISAM ESTAR PREPARADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ESOCIAL; ORIENTA CNM
Saiba mais ... -
PREVIDENCIA – BENEFÍCIOS: ÍNDICE DE REAJUSTE PARA SEGURADOS QUE RECEBEM ACIMA DO MÍNIMO É DE 2,07% EM 2018
Saiba mais ... -
FNDE – MEC LIBERA R$ 981,4 MILHÕES PARA O PAGAMENTO DA PARCELA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO RELATIVA A DEZEMBRO
Saiba mais ... -
AUDESP – AUDESP FASE IV - ALTERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE DADOS
Saiba mais ... -
CNM – MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 30 DE JANEIRO PARA ENVIAR INFORMAÇÕES DOS GASTOS EM EDUCAÇÃO PARA O SIOPE
Saiba mais ... -
PLANALTO – LEI Nº 13.602, DE 9 DE JANEIRO DE 2018
Saiba mais ... -
FNDE – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GARANTE R$ 14 BILHÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB EM 2018
Saiba mais ... -
AUDESP – COLETOR – XSD´S 2018 - AMBIENTES PILOTO E PRODUÇÃO - FASE IV
Saiba mais ... -
CNM – MAIS DA METADE DOS MUNICÍPIOS AINDA NÃO HOMOLOGOU OS DADOS DO 5º BIMESTRE DO SIOPS
Saiba mais ... -
CNM – MINISTÉRIO DA SAÚDE ADOTARÁ NOVO FORMATO DE TRANSFERÊNCIA EM 2018
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI N° 13.555 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA SOCIAL - ALTERA NORMAS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Saiba mais ...
