CNM - Prorrogado prazo para repactuação ao Programa AcesSuas Trabalho
Os gestores municipais terão até o dia 7 de julho para informar as novas metas do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (AcesSuas Trabalho). Com a prorrogação do prazo, os gestores terão mais tempo para formalizar o Termo de Repactuação de Metas.
Contudo, a repactuação das metas deverá ser feita apenas pelos Municípios com saldo de recursos financeiros acima de R$ 20 mil. Para os demais, o trâmite será dispensado, reforça a entidade. Esses Municípios, com saldo abaixo de R$ 20 mil, deverão executar os recursos existentes nos termos da Resolução 17/2014, do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas).
O acesso ao Termo de Repactuação de Metas será efetuado pelo administrador titular ou adjunto do órgão gestor de Assistência Social. Ele se dará por meio do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha, de acordo com política de senhas dos sistemas da Rede Suas.
Essa medida faz parte do novo formato do Programa, que possibilita aos Municípios com saldo acumulado a utilização do recurso do Fundo de Assistência Social para identificar, preparar e acompanhar a trajetória dos beneficiários do Bolsa Família no mercado de trabalho.
Alerta
Os Municípios que recusarem a repactuação ou que não se manifestarem no prazo estabelecido deverão devolver os recursos existentes em conta ao Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas). Assim explica o artigo 52 da Portaria 113/2015.
A prorrogação do prazo é positiva uma vez que 2017 marcou o início de mandato nas mais de cinco mil cidades brasileiras. A medida irá permitir que mais Municípios cumpram a demanda.
Acesse aqui o Caderno de Orientações Técnicas
Publicado em 04 de julho de 2017.
Fonte: CNM com informações do MDS.
INFORMATIVOS
-
CNM - PORTARIA CRIA A TAREFA REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Saiba mais ... -
CNM - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO INSS PARA PREFEITURAS TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Saiba mais ... -
TCESP-EXPEDIÇÃO DOS ALERTAS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 59 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RELATIVOS AO PRIMEIRO BIMESTRE (RRO) DO ANO DE 2022 DAS CÂMARAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
TCESP - DESAFIOS E OPORTUNIDADES DO PRIMEIRO ANO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Saiba mais ... -
CNM - EMENDAS ESPECIAIS SOMARAM R$ 2,4 BILHÕES ENTRE 2020 E 2021, APONTA ESTUDO DA CNM
Saiba mais ... -
CNM - CNM FAZ ALERTA AOS GESTORES SOBRE PORTARIA QUE AUTORIZA REPASSE PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Saiba mais ... -
CNM - GASTO GOVERNAMENTAL COM PROPAGANDA EM ANO ELEITORAL TEM NOVAS REGRAS
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA ORIENTA SOBRE TRATAMENTO CONTÁBIL DOS RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA
Saiba mais ... -
CNM - SANEAMENTO: PRORROGADO O PRAZO PARA O PREENCHIMENTO DE INFORMAÇÕES NO SNIS
Saiba mais ... -
CNM - CNM ATUA PARA GARANTIR AUXÍLIO DA UNIÃO NO CUSTEIO DO PISO DA ENFERMAGEM; PEC DEVE SER VOTADA NESTA QUINTA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS E AGÊNCIAS REGULADORAS PODEM CONTRIBUIR COM NORMATIVO SOBRE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO SANEAMENTO BÁSICO
Saiba mais ... -
CNM - CNM DIVULGA PARECER ACERCA DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APOSENTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
Saiba mais ... -
CNM - COM ÚLTIMO REPASSE DE R$ 4,1 BILHÕES, FPM DE MAIO FECHA COM AUMENTO REAL DE 8,47%
Saiba mais ... -
CNM - PAGAMENTO DO PISO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SÓ DEVE OCORRER APÓS EDIÇÃO DE NOVA PORTARIA; ORIENTA CNM
Saiba mais ... -
CNM - LEI ESTABELECE 40% DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS
Saiba mais ...
