CNM - Prorrogado prazo para repactuação ao Programa AcesSuas Trabalho
Os gestores municipais terão até o dia 7 de julho para informar as novas metas do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (AcesSuas Trabalho). Com a prorrogação do prazo, os gestores terão mais tempo para formalizar o Termo de Repactuação de Metas.
Contudo, a repactuação das metas deverá ser feita apenas pelos Municípios com saldo de recursos financeiros acima de R$ 20 mil. Para os demais, o trâmite será dispensado, reforça a entidade. Esses Municípios, com saldo abaixo de R$ 20 mil, deverão executar os recursos existentes nos termos da Resolução 17/2014, do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas).
O acesso ao Termo de Repactuação de Metas será efetuado pelo administrador titular ou adjunto do órgão gestor de Assistência Social. Ele se dará por meio do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha, de acordo com política de senhas dos sistemas da Rede Suas.
Essa medida faz parte do novo formato do Programa, que possibilita aos Municípios com saldo acumulado a utilização do recurso do Fundo de Assistência Social para identificar, preparar e acompanhar a trajetória dos beneficiários do Bolsa Família no mercado de trabalho.
Alerta
Os Municípios que recusarem a repactuação ou que não se manifestarem no prazo estabelecido deverão devolver os recursos existentes em conta ao Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas). Assim explica o artigo 52 da Portaria 113/2015.
A prorrogação do prazo é positiva uma vez que 2017 marcou o início de mandato nas mais de cinco mil cidades brasileiras. A medida irá permitir que mais Municípios cumpram a demanda.
Acesse aqui o Caderno de Orientações Técnicas
Publicado em 04 de julho de 2017.
Fonte: CNM com informações do MDS.
INFORMATIVOS
-
Prorrogado prazo de entrega da DCTFWeb
Saiba mais ... -
Preenchimento dos Questionários do IEG-Prev Municipal 2023 - Dados do Exercício 2022
Saiba mais ... -
Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2023 - Dados do Exercício 2022
Saiba mais ... -
Municípios têm até 20 de dezembro para dar o aceite indicação de transferências especiais
Saiba mais ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.144, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Saiba mais ... -
Medida Provisória abre crédito de R$ 7,56 bilhões para previdência
Saiba mais ... -
XSDs - AUDESP - Licitações e Contratos - 2023
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas divulga calendário de obrigações para o exercício de 2023
Saiba mais ... -
TCE revela gastos das Câmaras Municipais de São Paulo
Saiba mais ... -
Tribunal de Contas fará publicações em Diário Oficial eletrônico
Saiba mais ... -
PEC aprovada pelo Senado proíbe extinção e também criação de tribunais de contas; regra abrange Municípios
Saiba mais ... -
FPM: 1º decêndio de dezembro será creditado nesta sexta, 9
Saiba mais ... -
Ministério regulamenta regras para aposentadoria no Regime Próprio de Previdência
Saiba mais ... -
Estudo recomenda ampliação de espaços de deliberação nos processos de formulação orçamentária, controle e avaliação dos gastos públicos
Saiba mais ... -
Fase IV - Novas opções para Natureza e Objeto da Licitação
Saiba mais ...
