CNM - PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE MERENDA E TRANSPORTE ESCOLAR ESTÁ PRESTES A ENCERRAR
O prazo de prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) se encerra nesta quarta-feira, 31 de maio. Estados e Municípios que receberam recursos desses programas em 2016 precisam enviar os dados sobre sua execução financeira.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo sistema de prestação de contas, chegou a prorrogar o prazo. No entanto, a prorrogação ainda assim não foi suficiente para solucionar os problemas apresentados pelos gestores municipais quanto à obtenção da senha de acesso ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online). Isso porque os gestores municipais têm realizado todo o procedimento, mas as senhas não têm sido liberadas com agilidade, o que causa desconforto à administração municipal.
Com isso, muitos têm tido dificuldades para solucionar a situação, pois o número de telefone ou email apresentado pelo FNDE não atende aos questionamentos dos gestores.
Punições
Para aqueles que tem a senha de acesso, que estejam atentos a finalização do prazo, uma vez que a omissão na prestação de contas ou a não regularização das pendências diligenciadas pelo FNDE pode impedir o Município de receber transferências voluntárias da União.
A CNM já enviou ofício à presidência do FNDE, no dia 4 de maio, solicitando esclarecimentos sobre a senha de acesso ao SIGPC, mas até a publicação desta matéria não obteve retorno.
A CNM ainda informa que, para saber a situação do seu Município, entre em contato com FNDE na área de prestação de contas.
Acesse aqui SigPC/Contas Online.
Publicado em 29 de maio de 2017.
Fonte: http://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
TCESP determina devolução de R$ 180 milhões aos cofres públicos em 2023
Saiba mais ... -
Serpro informa à CNM que erro na emissão da NFS-e está solucionado
Saiba mais ... -
Explicações sobre o Fundeb e piso do magistério abrem a programação dos Seminários Técnicos de 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: entes federados têm até 13 de fevereiro para responder às diligências do FNDE
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Fiscalização de transferências especiais aos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal
Saiba mais ... -
Campo obrigatório nos documentos de Remuneração – Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
FPM: terceiro repasse será creditado na terça-feira (30); confira os valores
Saiba mais ... -
Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira
Saiba mais ... -
CNM reforça que reformulação do conceito de piso salarial poderá impactar valores repassados pela União
Saiba mais ... -
Portaria prorroga prazo para preenchimento do Plano de Ação 2024 no Suasweb
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para desvinculação das receitas
Saiba mais ... -
Portaria orienta Municípios sobre cofinanciamento federal durante manutenção do SISC
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores sobre registro contábil dos ajustes do FPM decorrentes da LC 198/2023
Saiba mais ...
