CNM - TERMINA NESTA SEMANA PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2017
Estados, Municípios e Distrito Federal têm até esta sexta-feira, 2 de junho, para preencher o Plano de Ação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) 2017. A medida foi estabelecida por meio da Portaria 61/2017 e fixou um prazo máximo de 60 dias para que os gestores da área pudessem enviar as informações.
Após o dia 2 de junho, são os conselheiros municipais de assistência social que terão até 30 dias para avaliar o documento e emitir o parecer, seja ele favorável ou não. Desse modo, o parecer do Conselho Municipal de Assistência Social deverá ser realizado até o dia 2 de julho.
O Plano de Ação tem a finalidade de ordenar, garantir o lançamento e também validar as informações anuais eletronicamente. Elas são necessárias para o início ou a continuidade da transferência regular automática dos recursos do financiamento federal de serviços e programas da Assistência Social.
O documento é um dos principais instrumentos de planejamento para oferta e manutenção de serviços, projetos e programas da área. Entretanto, o Plano de Ação não deve ser confundido com o Plano Municipal. Enquanto o primeiro é feito anualmente, o segundo faz um planejamento para os quatro anos de governo. De modo que o Plano de Ação precisa estar em sintonia com o Plano Municipal da cidade.
Alerta
Outro ponto importante é que o não-preenchimento das informações irá acarretar penalidades aos gestores municipais. Aqueles que descumprirem a medida, poderão ter os recursos da Assistência Social suspensos.
Nesses casos, os valores não são repassados de forma retroativa aos Entes locais e nenhum outro Ente federado. Assim, o Município perderá as parcelas do cofinanciamento durante o período em que não cumpriu os prazos.
O aplicativo Plano de Ação 2017 está disponível para preenchimento pelos seguintes linls:
http://aplicacoes.mds.gov.br/suasweb ou http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web
Em caso de dúvidas, é possível acessar um manual, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social.
Acesse aqui a Portaria na íntegra
Publicado em 29 de maio de 2017.
Fonte: http://www.cnm.org.br/
INFORMATIVOS
-
CNM - CNRPPS DELIBERA SOBRE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SEGREGAÇÃO DA MASSA
Saiba mais ... -
CNM - FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO DO FUNDO NACIONAL DO IDOSO SERÁ REALIZADO EM NOVO ENDEREÇO
Saiba mais ... -
AUDESP - IEG-M 2021 - DADOS DO EXERCÍCIO DE 2020 – ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 31/03/2021
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS SUSPENDERÁ PRAZOS, JULGAMENTOS E VISTA A PROCESSOS FÍSICOS
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE LIBERA RECURSOS PARA CUSTEIO DE CENTROS DE ATENDIMENTO DA COVID-19
Saiba mais ... -
TCESP - RELAÇÃO DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES IMPEDIDAS DE NOVOS RECEBIMENTOS
Saiba mais ... -
FNDE - PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR TERMINA NO DIA 19 DE MARÇO
Saiba mais ... -
TCESP - PREFEITOS TÊM ATÉ SEXTA PARA ENVIAR DADOS DE GASTOS COM PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - CIT PROMOVE MUDANÇAS NA HABILITAÇÃO E NO REPASSE DO PAGAMENTO DOS LEITOS UTI COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO FINANCEIRO VAI ATÉ 31 DE MARÇO
Saiba mais ... -
CNM - COM TENDÊNCIA DE QUEDA, ÚLTIMO REPASSE DO FPM SERÁ CREDITADO NA SEXTA-FEIRA; CONFIRA OS VALORES
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIAS DA STN ABREM CAMINHO PARA ADOÇÃO DA NOVA TABELA DE FONTES PELOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
AUDESP - ROTEIRO CONTÁBIL PARA AS RETENÇÕES/CONSIGNAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - CADASTRAMENTO DE FUNDOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE SERÁ PELO GOV.BR
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 28 DE FEVEREIRO PARA FINALIZAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUAS DE 2019
Saiba mais ...
