CNM - RESOLUÇÃO ESTABELECE DIRETRIZES PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO EJA
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) uma resolução que fixa orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros à manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA). As diretrizes, publicadas no dia 3 de abril, começam a valer este ano para Estados, Municípios e Distrito Federal.
A Resolução 5/2017 tem como objetivo garantir aos jovens e adultos o acesso e a permanência no Ensino Fundamental e no Ensino Médio. Conforme explica o texto, o apoio financeiro é para prestar manutenção de novas turmas da EJA que tenham matrículas ainda não contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata a Lei 11.494/2007.
Serão consideradas como novas turmas aquelas que sejam oferecidas em estabelecimentos educacionais públicos; sejam ofertadas na modalidade presencial, com avaliação no processo; sejam cadastradas no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), no qual serão informados os dados de cada nova turma e a data de início de seu funcionamento; e tenham matrículas ainda não computadas para o recebimento dos recursos do Fundeb.
São beneficiários da transferência de recursos financeiros para as novas turmas de EJA as pessoas com 15 anos ou mais que não completaram o Ensino Fundamental ou médio.
Recursos
Para pleitear os recursos de que trata a Resolução, os gestores municipais devem apresentar termo de adesão e cadastrar a nova turma no módulo de Jovens e Adultos do Simec. A data ainda será divulgada, conforme orientações da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (Secadi/MEC).
Acesse aqui a Resolução 5/2017 na íntegra.
Acesse o Simec aqui.
Publicado em 05 de abril de 2017.
Fonte: http://www.cnm.org.br
INFORMATIVOS
-
Obrigatoriedade da remessa de dados dos ajustes e das prestações de contas (informações relativas aos dados orçamentários e financeiros) referentes às Concessões e Parcerias Público-Privadas
Saiba mais ... -
Municípios devem estar alertas para mudanças de layout da NFSe de padrão nacional
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV – AUDESP: Recepção do módulo Edital no ambiente de testes (piloto)
Saiba mais ... -
ALERTA aos Municípios e agentes públicos correspondentes sobre o teor da Resolução MEC/FEBQ nº 3, de 1º de julho de 2024
Saiba mais ... -
Prazo até 31 de agosto para habilitação ao VAAT e ao VAAR para o Fundeb 2025
Saiba mais ... -
Gestores municipais podem contribuir com alterações no PCasp; saiba como
Saiba mais ... -
Atenção, STN altera a classificação das fontes ou destinações de recursos
Saiba mais ... -
Municípios têm até 31 de julho para enviar Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB; CNM orienta com passo a passo
Saiba mais ... -
Alerta sobre a necessidade de pleno cumprimento do Programa Nacional de Transparência Pública
Saiba mais ... -
Congresso da CNM reúne municipalistas de todo o país para debater os desafios da Contabilidade Pública
Saiba mais ... -
Levantamento Nacional – Retrato da Educação Infantil no Brasil: Acesso e disponibilidade de Vagas
Saiba mais ... -
Regras para disponibilização, distribuição e movimentação dos recursos do Fundeb
Saiba mais ... -
Fase V - Terceiro Setor - Recepção da prestação de contas - ambiente de testes
Saiba mais ... -
Reformulação da Fase IV - AUDESP: Alteração do Manual
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2023
Saiba mais ...
