TCESP - TRIBUNAL PRORROGA PRAZO PARA ENTREGA DO IEGM; ADESÃO ALCANÇA 72%
Segundo levantamento parcial divulgado pelo Sistema de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo (Audesp), um percentual de 72% das prefeituras paulistas já concluíram o preenchimento e envio dos dados relativos à composição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
O levantamento mostra que, das 644 (seiscentos e quarenta e quatro) Prefeituras, mais de 460 (quatrocentos e sessenta) já concluíram integralmente o processo de preenchimento do questionário e remeteram os dados para análise e validação pela Corte de Contas.
Os 180 (cento e oitenta) municípios restantes terão até o dia 31 de março - mesma data da apresentação e remessa das documentações referentes às prestações das contas anuais -, para enviarem o questionário devidamente preenchido.
“Caso haja a necessidade de alterar algum dado preenchido, mesmo após a conclusão do questionário, será possível promover a correção, desde que obedecido o prazo limite”, explicou Marcia Harumi Hirata, Agente da Fiscalização Financeira Márcia Harumi Hirata e coordenadora da equipe técnica do IEGM junto à Audesp.
O envio das informações relativas ao Índice de Efetividade é obrigatório e os municípios que não cumprirem com a regra estarão impossibilitados, conforme Resolução nº 2/2015 da Corte de Contas, de terem liberados os recibos da prestação de contas anuais.
Os questionários do IEGM se encontram no site da Audesp, www.tce.sp.gov.br/audesp e trazem informações referentes às 7 (sete) áreas da administração: Planejamento, Gestão Fiscal, Saúde, Educação, Proteção das Cidades, Sustentabilidade e Tecnologia da Informação. Quaisquer dúvidas e informações a respeito do IEGM podem ser tiradas pelo Manual do IEGM disponibilizado por meio do link http://migre.me/whEB9.
Publicado em 22 de março de 2017.
Fonte: http://www4.tce.sp.gov.br
INFORMATIVOS
-
Licitações: sancionada legislação que posterga para dezembro a vigência da Lei 8.666/1993
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2022
Saiba mais ... -
Inscrições dos Seminários Técnicos sobre parcerias com o Terceiro Setor estão abertas
Saiba mais ... -
Último FPM de junho entra nas contas na sexta-feira (30)
Saiba mais ... -
Conquista: sancionada proposta que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo
Saiba mais ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Saiba mais ... -
Manual para inserção dos Ajustes da Fase V - Repasses Públicos ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Seminários Técnicos presencial debaterá a importância do equilíbrio financeiro e sustentável da previdência
Saiba mais ... -
Após a regulamentação da Lei Paulo Gustavo, CNM publica material para orientar os gestores
Saiba mais ... -
STN atende pleito da CNM ao discutir prazos para adoção do Siafic, mas impasse nas câmaras municipais e RPPS precisam ser superados
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM esclarece dúvidas dos gestores sobre decisões proferidas pelo STF
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM tira dúvidas de gestores sobre obrigações previdenciárias e fiscais
Saiba mais ... -
Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação
Saiba mais ... -
Preenchimento do Censo Escolar é essencial para o planejamento das políticas de transporte escolar
Saiba mais ... -
Aplicação da Lei Federal n° 14.133/21
Saiba mais ...
