CNM - GESTORES PODEM CADASTRAR DADOS NO SISTEMA DE PROPOSTAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ATÉ 31 DE MARÇO
Até o dia 31 de março, os gestores que tiveram indicação parlamentar podem cadastrar suas propostas no Sistema de Propostas do Fundo Nacional de Saúde (SISPROFNS). Neste ciclo de emendas, os Municípios podem solicitar Veículo Eletivo em Saúde para transporte de pacientes e equipamentos para informatização do E-SUS.
O gestor deve fazer a indicação do objeto a ser financiado por meio do Sistema. A ação pode ser relativa a investimento – equipamentos, informatização de UBS, veículo para transporte eletivo (translado de pacientes), construção, ampliação, implantação de Academia da Saúde ou a custeio – incremento do Piso da Atenção Básica (PAB) e reforma.
O cronograma das emendas para este ano foi estabelecida portaria do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) 38/2017. O primeiro parecer será apresentado no dia 7 de abril. A adequação das propostas ocorre até o dia 21 de abril e a reanálise pelo Ministério da Saúde é até dia 26 de abril.
De acordo com a pasta, caso o objeto seja referente ao Requalifica UBS, o usuário será redirecionado para o Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde (SISMOB) para preenchimento dos dados.
O ministério explica que é necessário, ao realizar o cadastro, informar o componente do programa selecionado, o endereço da obra – no caso de construção – ou a confirmação do endereço, se for reforma ou ampliação. O gestor deverá conferir a localização, anexar a documentação e as fotografias exigidas. É exigida, apenas, a declaração de propriedade do terreno assinada pelo Secretário de Saúde nesta etapa.
Critérios
Reforma: imóvel próprio ou cedido, possuir um equipe de Atenção Básica ou de Saúde da Família, metragem superior a 153,24 metros quadrados, não ter sido contemplado com recursos do Requalifica UBS nos últimos cinco anos.
Ampliação: imóvel próprio ou cedido, possuir equipe de Atenção Básica ou de Saúde da Família, metragem inferior a 153,24 metros quadrados, não ter sido contemplado com recursos do Requalifica UBS nos últimos cinco anos.
Construção: Possuir terreno próprio para construção com metragem compatível ao porte de UBS pleiteada.
Orientações
Para auxiliar os gestores no preenchimento do cadastro no Sistema, técnicos da Coordenação-Geral de Projetos da Atenção Básica (CGPAB/DAB) vão responder ao vivo pelo Facebook SISPROFNS da Comunidade de Práticas. A transmissão ocorre na quarta-feira, 22 de março, às 16h. Além disso, está disponível no site do FNS a Cartilha para apresentação de propostas ao Ministério da Saúde.
Publicado em 17 de março de 2017.
Fonte: http://www.cnm.org.br, com informações do Ministério da Saúde.
INFORMATIVOS
-
Licitações: sancionada legislação que posterga para dezembro a vigência da Lei 8.666/1993
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2022
Saiba mais ... -
Inscrições dos Seminários Técnicos sobre parcerias com o Terceiro Setor estão abertas
Saiba mais ... -
Último FPM de junho entra nas contas na sexta-feira (30)
Saiba mais ... -
Conquista: sancionada proposta que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo
Saiba mais ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Saiba mais ... -
Manual para inserção dos Ajustes da Fase V - Repasses Públicos ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Seminários Técnicos presencial debaterá a importância do equilíbrio financeiro e sustentável da previdência
Saiba mais ... -
Após a regulamentação da Lei Paulo Gustavo, CNM publica material para orientar os gestores
Saiba mais ... -
STN atende pleito da CNM ao discutir prazos para adoção do Siafic, mas impasse nas câmaras municipais e RPPS precisam ser superados
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM esclarece dúvidas dos gestores sobre decisões proferidas pelo STF
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM tira dúvidas de gestores sobre obrigações previdenciárias e fiscais
Saiba mais ... -
Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação
Saiba mais ... -
Preenchimento do Censo Escolar é essencial para o planejamento das políticas de transporte escolar
Saiba mais ... -
Aplicação da Lei Federal n° 14.133/21
Saiba mais ...
