TCESP - PRAZO PARA ENTREGA DE DADOS DO IEGM SE ENCERRAM HOJE
As Prefeituras paulistas terão até sexta-feira (17/3) de março para responderem, de forma obrigatória, o questionário relativo à composição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), com base no exercício de 2016. Os municípios que não cumprirem com a regra estarão impossibilitados de terem liberados os recibos da prestação de contas anuais.
A medida decorre das instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e integra o calendário de obrigações dos jurisdicionados da Divisão de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo (Audesp) para 2017. Segundo o órgão, 87 (oitenta e sete) municípios já concluíram o preenchimento dos questionários.
Tendo em vista a obrigatoriedade de remessa das respostas dos questionários, os municípios que porventura tenham deixado de encaminhar as informações e optado pela emissão da ‘declaração negativa’ deverão responder e encaminhar os questionamentos, obrigatoriamente até o prazo estipulado pelo TCE.
“O correto preenchimento dos formulários e a remessa dos dados e informações ao Tribunal de Contas é essencialmente necessária, pois a exatidão dos resultados alcançados só será possível com a participação de todas as Prefeituras jurisdicionadas”, explicou o Diretor da Audesp, Marcos Portella Miguel.
Como responder
Para colaborar com as Prefeituras na composição do índice, o TCESP editou um manual de orientação no qual disponibiliza informações sobre os elementos que comporão o indicador, e o devido preenchimento dos dados. A publicação traz diversos esclarecimentos e respostas às principais perguntas.
Acesse aqui a íntegra do Manual do IEGM.
Publicado em 17 de março de 2017.
Fonte: http://www4.tce.sp.gov.br
INFORMATIVOS
-
Calendário de Obrigações - Sistema AUDESP
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno
Saiba mais ... -
Remanejamento das áreas de fiscalização da Capital e ajustes nas de URs 06, 07 e 17, bem como a inversão da subordinação aos DSFs I e II
Saiba mais ... -
Reabertura do prazo para solicitação de remoção de servidores
Saiba mais ... -
Nomeações de candidatos aprovados em vagas reservadas às cotas PPP (pessoas pretas ou pardas) e PCD (pessoas com deficiência)
Saiba mais ... -
Fiscalização de transferências especiais aos municípios e ao Estado por meio de emendas parlamentares
Saiba mais ... -
Programa Nacional de Transparência
Saiba mais ... -
Painel do TCESP atualiza dados do Estado sobre cumprimento dos ODS
Saiba mais ... -
Atenção! Prazo de diligências do Pacto Nacional pela Retomada de Obras encerra em 28 de agosto
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 24/08/2024
Saiba mais ... -
Novas classificações de emendas da STN: Municípios devem seguir já em 2025
Saiba mais ... -
Prazo para recurso em relação à lista da Cfem por estrutura foi reaberto e vai até 3 de setembro
Saiba mais ... -
Arquivamento de processos quando da transferência de estatais à iniciativa privada ou à União
Saiba mais ... -
ALERTAS de que trata o parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos ao terceiro bimestre (RRO) do ano de 2024
Saiba mais ...
