Notas:
1- Esta relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e/ou entidades que regularizaram sua situação perante este Tribunal e inclusão daqueles que foram apenados, cujas decisões transitaram em julgado.
2- A presente publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.
Consulte aqui a relação completa.
SDG, 2 de setembro de 2013
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
Data de Publicação:
03/09/2013
