TCESP – COMUNICADO SDG 06/2017 - ALERTA SOBRE DECRETOS DE CALAMIDADE FINANCEIRA

      O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ALERTA sobre os riscos assumidos por Prefeituras Municipais quando da edição de decretos, sob o argumento de calamidade financeira, para suspender temporariamente pagamentos de despesas do exercício de 2016 e anteriores.
       A utilização desses instrumentos não encontra amparo no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal e viola inúmeras regras do direito financeiro dentre outras, a quitação de Restos a Pagar e a ordem cronológica de pagamentos, o que poderá trazer implicações no exame de contas anuais.

      SDG, 22 de fevereiro de 2017.

     SÉRGIO CIQUERA ROSSI
     SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

     Acesse aqui o comunicado em pdf.

     Publicado em 23 de fevereiro de 2017

     Fonte: https://www4.tce.sp.gov.br  

 

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