STN – MINISTÉRIO DA FAZENDA DIVULGA LIMITES PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS EM 2017
Ministério da Fazenda divulga limites para contratação de operações de crédito por estados e municípios em 2017
Montante foi dimensionado para assegurar capacidade de investimento e condições de equilíbrio fiscal dos entes
O Ministério da Fazenda (MF) definiu que o montante para Contratação de Operações de Crédito de Estados e Municípios em 2017 será de R$ 20 bilhões, sendo R$ 17 bilhões para operações com garantia da União e estimativa de R$ 3 bilhões para operações sem garantia.
O valor do limite foi estabelecido pelo MF com base na reavaliação de desempenho fiscal dos estados e municípios para o ano e na projeção de resultado primário para esses entes no triênio 2017-2019, prevista na LDO-2017.
A avaliação do desempenho de estados e municípios é realizada regularmente pelo MF com o objetivo antecipar riscos para o alcance de seus resultados fiscais e, se houver espaço, revisar os montantes para contratação de operações de crédito de interesse dos Estados e Municípios e o limite para oferta de garantia da União.
O montante definido foi dimensionado de modo a permitir o aumento responsável da capacidade de investimento dos estados e municípios e, ao mesmo tempo, manter as condições para a promoção do equilíbrio fiscal regionais.
Para ser elegível à contratação de crédito com garantia da União, o ente solicitante deve apresentar boa situação fiscal (capacidade de pagamento A ou B) e atender aos limites e condições estabelecidas pela legislação vigente. Adicionalmente, as operações de crédito pleiteadas deverão estar previstas no Programa de Ajuste Fiscal (PAF) ou em tramitação na Secretaria do Tesouro Nacional, para os entes que não possuem PAF.
O limite para as operações de crédito externo deverá ser observado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), para aprovação das operações de crédito que serão analisadas pela Comissão em 2017.
Garantias concedidas em 2016
Em 2016, a União aprovou cerca de R$ 8,46 bilhões em garantias a operações de crédito de Estados e municípios, sendo R$ 2,59 bilhões em operações internas e US$ 1,78 bilhões (equivalente a R$ 5,87 bilhões) em operações externas. No ano, foram ainda deferidos R$ 5,6 bilhões em operações sem garantias da União, o que eleva o total do período a R$ 14,06 bilhões.
Publicado em 16/02/2017
Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/
INFORMATIVOS
-
CNM orienta Municípios a não realizarem retenções de PIS, COFINS e CSLL
Saiba mais ... -
VAAR-Fundeb: Municípios devem registrar cumprimento de até dia 31 de agosto
Saiba mais ... -
Gratificação de atividade delegada deixa de ser considerada despesa de pessoal, decide TCESP
Saiba mais ... -
CNM vota a favor de aprovações em manuais e normas em reunião da CTCONF
Saiba mais ... -
Podcast: Descomplicando a Contabilidade Municipal traz orientações para elaboração da LOA
Saiba mais ... -
Divulgada portaria das Transferências especiais, chamadas de emendas pix, para o exercício de 2025
Saiba mais ... -
Fundeb será tema de live do Tribunal de Contas no dia 18
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 34/2025 - Apresentação Fase III - Novos Módulos
Saiba mais ... -
86% dos municípios paulistas apresentam desequilíbrio nas contas, aponta TCESP
Saiba mais ... -
Comunicado Audesp 33/2025 - Cargos Não Cadastrados - Folha Ordinária (Fase III - Remuneração)
Saiba mais ... -
Urgente: mais de 800 Municípios devem elaborar o Plano de Trabalho das Emendas Especiais (PIX)
Saiba mais ... -
Receita Federal suspende temporariamente envio de arquivos de Dívida Ativa
Saiba mais ... -
TCESP promoverá encontro para apresentar novos módulos da Fase III Audesp
Saiba mais ... -
Abertas as inscrições para o Congresso Nacional de Contabilidade Municipal; vagas limitadas
Saiba mais ... -
Nota Técnica orienta gestores sobre novas regras de prestação de contas e prescrição em Educação
Saiba mais ...
