OAB NACIONAL REQUER CORREÇÃO PLENA NOS CÁLCULOS DE PRECATÓRIOS
Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (19), a concessão de medida cautelar que determine a aplicação de correção plena em vez da Taxa Referencial (TR) por parte dos Tribunais nos cálculos dos precatórios, por meio da alteração dos artigos 35 e 36 da Resolução nº 115/2010.
A OAB pede que sejam adotados os critérios definidos pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) - no RE 747.702-SC – bem como seja restabelecido o critério de atualização monetária pelas Cortes de Justiça do país antes do advento da norma declarada inconstitucional pela ADI 4357.
A medida, uma vez adotada pelo CNJ, torna clara a utilização dos critérios definidos na coisa julgada para fins de pagamento de precatórios. "Os juros devem ser os mesmos praticados pelo governo na cobrança de seus créditos tributários. A correção baseada na TR é de 0,5% ao ano, enquanto o IPCA ou o INPC são em torno de 6% ao ano, assegurando assim que seja aplicada a devida correção pelo índice inflacionário", explicou Marcus Vinicius.
No requerimento, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho pondera que não havendo tais alterações “o perigo da demora e de dano irreparável, caracterizados no risco iminente de que todo o trabalho de gestão dos precatórios tenha que ser refeito a fim de adequá-lo ao entendimento do STF, resultando, pois, na expedição de milhares de pagamentos complementares da diferença”.
O presidente afirma, ainda, que a “continuidade da aplicação da Lei n° 11.960/2009 nos cálculos causa imensos prejuízos aos credores e maquia, enfim, o real valor da dívida das entidades públicas devedoras”.
Fonte: OAB - Conselho Federal
INFORMATIVOS
-
CNM - PEC QUE FLEXIBILIZA MÍNIMO EM EDUCAÇÃO NA PANDEMIA SERÁ PROMULGADA DURANTE A MARCHA DA CNM
Saiba mais ... -
CNM - FGTS AMPLIA PARCELAMENTO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL EM ATRASO
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DA TERCEIRA FASE DO ESOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS FOI PRORROGADO
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - A NECESSIDADE LÍQUIDA DE FINANCIAMENTO DO GOVERNO GERAL (GOVERNO CENTRAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS) ALCANÇOU 2,0% DO PIB EM 2021
Saiba mais ... -
TCESP - EM DOIS ANOS, FATURA DA PANDEMIA EM SÃO PAULO ATINGE R$ 20 BILHÕES
Saiba mais ... -
CNM - FPM: PREFEITURAS RECEBEM SEGUNDO REPASSE NA QUARTA-FEIRA (20); CONFIRA OS VALORES
Saiba mais ... -
CNM - SEMINÁRIO SOBRE IMPORTÂNCIA DO CENSO 2022 SERÁ NO PRÓXIMO DIA 27
Saiba mais ... -
CNM - A IMPORTÂNCIA DE REALIZAR A GOVERNANÇA NOS MUNICÍPIOS SERÁ TEMA DE PLENÁRIA NA MARCHA
Saiba mais ... -
CNM - XXIII MARCHA: CNM REFORÇA PROGRAMAÇÃO E ALERTA GESTORES SOBRE SOLENIDADE DE ABERTURA
Saiba mais ... -
CNM - PAINEL TEMÁTICO ORIENTA MUNICIPALISTAS SOBRE GESTÃO DE RISCOS E DESASTRES NO ÂMBITO LOCAL
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODEM SOLICITAR ON-LINE RECURSOS POR MEIO DE EMENDAS DO RELATOR; SAIBA COMO ACESSAR O SISTEMA
Saiba mais ... -
CNM - FÓRUM DE VEREADORES INTEGRA PROGRAMAÇÃO DA XXIII MARCHA; CONFIRA
Saiba mais ... -
CNM - CNM PEDE MAIS PRAZO PARA MUNICÍPIOS ENVIAREM LAUDO DO VTN
Saiba mais ... -
CNM - CESSÃO ONEROSA: PROJETO DE LEI PREVÊ CRÉDITO ESPECIAL A MUNICÍPIOS; CNM PEDE URGÊNCIA NA PAUTA
Saiba mais ... -
CNM - TEMOS DE MARCAR POSIÇÃO E FORTALECER A RELAÇÃO COM OS PODERES, DIZ ZIULKOSKI
Saiba mais ...
