CNM - PORTARIA ALTERA FORMA DE CUMPRIR CONDIÇÕES PARA EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntária (Cauc) teve alterações em relação à execução dos instrumentos, bem como à forma de cumprimento dos requisitos. As mudanças estão previstas na Portaria Interministerial 424/2016, vigente desde o dia 2 de janeiro de 2017, que detalha as condições legais para celebração de transferências voluntárias.
O Cauc analisa, diariamente, 12 dos requisitos fiscais necessários à efetivação da transferência voluntária de recursos federais. Com a publicação da Portaria, destacam-se as seguintes modificações:
a. a data limite de envio dos dados relativos ao investimento de recursos em Educação de cada ano passou a ser 30 de janeiro do ano seguinte para todos os Entes da Federação. Quando vigente a Portaria Interministerial 507/2011, a data era 30 de abril (para Municípios) e 31 de maio (para Estados e Distrito Federal);
b. a abrangência do envio das contas anuais à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) passou a compreender apenas os cincos últimos exercícios. Anteriormente, exigia-se o encaminhamento das contas de todos os anos desde 2000; e
c. a regularidade de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e de Execução Orçamentária (RREO) passou a depender da comprovação da publicação de todos os relatórios dos exercícios em curso e anterior (bianualidade), exceto no primeiro exercício (2017), em que basta ser comprovada a publicação dos relatórios desse exercício. A Portaria 507/2011 exigia apenas que fosse averiguada a publicação do último Relatório previsto para a data.
Diante disso, as diretrizes para 2017 são as seguintes:
a. as datas finais para encaminhamento dos dados relativos ao investimento em Educação em 2016 permanecem as mencionados na Portaria 507/2011 – 30 de abril e 31 de maio de 2017. Isso porque os dados a serem apresentados são referentes ao ano de 2016, ou seja, exercício financeiro regido pela Portaria 507/2011.
b. o Cauc já passou a observar a disposição constante no inciso XII (envio das contas anuais) do art. 22 da Portaria 424/2016. Assim, o encaminhamento daquelas contas alcança somente os cinco últimos exercícios, e
c. no caso da publicação do RGF e do RREO, não será exigido o encadeamento previsto na Portaria 424/2016 dos Relatórios de 2016, pois a exigência ocorrerá a partir de 2017.
Dessa forma, caso haja a falta de envio ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) dos dados de algum Relatório de 2017, o item correspondente do Cauc (3.1/RGF e 3.2/RREO) registrará essa pendência, mesmo após a publicação de relatórios seguintes. Isso significa que será analisado o encadeamento de relatórios.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM
Publicado em 31/01/2017.
INFORMATIVOS
-
ALESP - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RECONHECE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS EM RAZÃO DA PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES DEVEM ESTAR ATENTOS AOS PRAZOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO ESOCIAL NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - LEI ALDIR BLANC: NOVO DECRETO PRORROGA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PARA 2022
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS COM RPPS DEVEM PREENCHER FORMULÁRIO SOBRE INSTITUIÇÃO DO REGIME COMPLEMENTAR
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 14.143, DE 21 DE ABRIL DE 2021
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.683, DE 20 DE ABRIL DE 2021
Saiba mais ... -
CNM - CNM EDITA DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO SIAFIC; PRAZO TERMINA DIA 4 DE MAIO
Saiba mais ... -
TCESP - FORMULÁRIO DE PESQUISA - SIAFIC
Saiba mais ... -
CNM - SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM: MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 986 MILHÕES NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP PRORROGA REGIME DE TELETRABALHO EXCLUSIVO ATÉ 30 DE ABRIL
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE PRORROGA PROGRAMA PREVINE BRASIL
Saiba mais ... -
CNM - DIFICULDADE DE ACESSO AOS SISTEMAS DO FNDE PERSISTEM; CNM REIVINDICA SOLUÇÃO
Saiba mais ... -
MINISTÉRIO DA ECONIMIA - DIVULGADA NOVA EDIÇÃO DO GUIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA ENTES FEDERATIVOS
Saiba mais ... -
CNM - CNM EMITE PARECER QUE ANALISA OS REFLEXOS DA DECISÃO DO STF NA LEI COMPLEMENTAR 173/2020
Saiba mais ... -
CNM - DESTINAÇÕES AOS FUNDOS DO IDOSO E DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA SÃO ESTENDIDAS COM A PRORROGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IR
Saiba mais ...
