CNM - PORTARIA DO TESOURO NACIONAL TRAZ NOVOS MÉTODOS PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

        A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Portaria 9/2017, que regulamenta os procedimentos e a competência para as contratações de operações de crédito por Estados e Municípios. O normativo estabelece que, a partir do dia 30 de janeiro, os documentos necessários às operações passarão a ser enviados por meio eletrônico.
 
      Atualmente, Estados e Municípios precisam protocolizar fisicamente na Secretaria os pedidos de verificação de limites e condições para contratação de operações de crédito, bem como os respectivos documentos e informações necessárias à análise. Com a publicação da Portaria, todos esses documentos deverão ser enviados pelo Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem) e validados por assinatura digital.
 
         Manual para Instrução de Pleitos
        A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra aos gestores que o Manual para Instrução de Pleitos (MIP) regulamenta os procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições. A publicação possui o objetivo de orientar governos municipais e estaduais acerca da legislação e da forma correta de solicitar a análise das propostas.
 
 
 
Para acessar a Portaria n° 09/2017, clique aqui.
Para acessar o Manual para Instrução de Pleitos (MIP), clique aqui.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM
Publicado em 26/01/2017.

INFORMATIVOS

  • Publicação especificação demonstrativos LRF / Ensino / Saúde - 2025

    Saiba mais ...

  • LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Reformulação da Fase IV - AUDESP: Disponibilização do módulo Ata de Registro de Preço no ambiente de testes (piloto)

    Saiba mais ...

  • LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • PLANOS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL

    Saiba mais ...

  • LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO

    Saiba mais ...

  • Reabertura do prazo para solicitação de remoção de servidores

    Saiba mais ...

  • Módulo “Execução” da Fase IV do Sistema AUDESP

    Saiba mais ...

  • Publicação do Demonstrativo da Projeção Atuarial do RPPS

    Saiba mais ...

  • 29º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS

    Saiba mais ...

  • Listas de Exames Prévios de Editais e Medidas Cautelares em Procedimentos Licitatórios submetidas ao Tribunal Pleno

    Saiba mais ...

  • 29° Ciclo de debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Orientação sobre a Condicionalidade de Gestão Democrática e o Recebimento dos Recursos do VAAR/Fundeb

    Saiba mais ...