CNM PUBLICA NOTA TÉCNICA QUE ALERTA SOBRE PERDAS EM REPASSES DA ATENÇÃO FARMACÊUTICA BÁSICA

         O financiamento da Atenção Farmacêutica Básica (AFB) é um dos agravantes à já difícil realidade enfrentada pelos Municípios brasileiros. Apenas em 2015, os repasses dos principais programas e ações federais tiveram atrasos em 77% do volume total. Além disso, não há atualização populacional, utilizando-se, ainda, o quantitativo referente ao ano de 2011. Diante desse quadro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou Nota Técnica 9/2017 sobre impactos, medidas para atualização populacional e atribuições dos gestores em relação ao fundo.
 
        A entidade alerta que a falta de atualização por parte do Ministério da Saúde gera perdas significativas aos cofres municipais. De 2014 a 2016, a perda chegou a R$ 135 milhões. A entidade aponta que, a cada mil habitantes não contabilizados, o Município deixa de receber, anualmente, R$ 5,1 mil do governo federal e R$ 2,3 mil do governo estadual. Ao longo de uma gestão de quatro anos, isso significa R$ 30 mil a menos para aquisição de medicamentos da lista básica.
 
          Atualização
        A fim de evitar a redução no custeio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, existe a possibilidade de revisão administrativa populacional se comprovado o aumento do número de habitantes. O Município pode solicitar a atualização administrativamente ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 
          Caso não haja resposta no prazo estipulado em ofício ou se essa for contrária à solicitação, o Departamento de Atenção Farmacêutica indica que se solicite à justiça o reconhecimento do fluxo migratório. Nesse caso, o IBGE é notificado acerca da decisão judicial e altera a informação do quantitativo populacional na base de dados utilizada pelo Ministério da Saúde para cálculo dos repasses.
 
          Utilização dos repasses
        Os valores são destinados à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, no âmbito da Atenção Básica à Saúde. Além disso, o gestor pode utilizar um percentual por ano para outras atividades, como adequação de espaço físico das farmácias do SUS, realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos, aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica.
 
 
 
Para acessar a Nota Técnica 09/2017, clique aqui.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM
Publicado em 24/01/2017.

INFORMATIVOS

  • Índice do TCESP que mede eficiência dos municípios paulistas tem pior resultado da história

    Saiba mais ...

  • CNM solicita informações ao MEC sobre o reajuste do valor da merenda escolar

    Saiba mais ...

  • Prorrogadas as inscrições para projeto que oferece suporte técnico na reforma de fundos previdenciários municipais

    Saiba mais ...

  • Divulgado cronograma para indicação de emendas individuais junto aos parlamentares

    Saiba mais ...

  • Piso da enfermagem: Municípios não são ouvidos e temem colapso da saúde pública e desassistência da população

    Saiba mais ...

  • Prorrogado o prazo para os presidentes dos Conselhos do Fundeb validarem os dados no Siope

    Saiba mais ...

  • Gestores já podem cadastrar informações de 2022 no Educacenso

    Saiba mais ...

  • Portaria nº 50, de 31 de janeiro de 2023

    Saiba mais ...

  • Entidades proibidas de novos repasses

    Saiba mais ...

  • Alerta sobre o atendimento à Lei Federal nº 13.425/2017

    Saiba mais ...

  • TCE alerta municípios sobre prevenção a incêndios em áreas públicas

    Saiba mais ...

  • Prorrogada consulta pública para PL sobre o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo

    Saiba mais ...

  • TCESP, MPC e MPSP realizam ação conjunta para fiscalizar Terceiro Setor

    Saiba mais ...

  • FPM: recursos serão creditados na segunda-feira (30) com critérios de distribuição utilizados em 2022, entenda

    Saiba mais ...

  • TCU oficializa suspensão da decisão normativa sobre coeficientes do FPM de 2023

    Saiba mais ...