CNM PUBLICA NOTA TÉCNICA QUE ALERTA SOBRE PERDAS EM REPASSES DA ATENÇÃO FARMACÊUTICA BÁSICA

         O financiamento da Atenção Farmacêutica Básica (AFB) é um dos agravantes à já difícil realidade enfrentada pelos Municípios brasileiros. Apenas em 2015, os repasses dos principais programas e ações federais tiveram atrasos em 77% do volume total. Além disso, não há atualização populacional, utilizando-se, ainda, o quantitativo referente ao ano de 2011. Diante desse quadro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou Nota Técnica 9/2017 sobre impactos, medidas para atualização populacional e atribuições dos gestores em relação ao fundo.
 
        A entidade alerta que a falta de atualização por parte do Ministério da Saúde gera perdas significativas aos cofres municipais. De 2014 a 2016, a perda chegou a R$ 135 milhões. A entidade aponta que, a cada mil habitantes não contabilizados, o Município deixa de receber, anualmente, R$ 5,1 mil do governo federal e R$ 2,3 mil do governo estadual. Ao longo de uma gestão de quatro anos, isso significa R$ 30 mil a menos para aquisição de medicamentos da lista básica.
 
          Atualização
        A fim de evitar a redução no custeio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, existe a possibilidade de revisão administrativa populacional se comprovado o aumento do número de habitantes. O Município pode solicitar a atualização administrativamente ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
 
          Caso não haja resposta no prazo estipulado em ofício ou se essa for contrária à solicitação, o Departamento de Atenção Farmacêutica indica que se solicite à justiça o reconhecimento do fluxo migratório. Nesse caso, o IBGE é notificado acerca da decisão judicial e altera a informação do quantitativo populacional na base de dados utilizada pelo Ministério da Saúde para cálculo dos repasses.
 
          Utilização dos repasses
        Os valores são destinados à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a agravos e programas de saúde específicos, no âmbito da Atenção Básica à Saúde. Além disso, o gestor pode utilizar um percentual por ano para outras atividades, como adequação de espaço físico das farmácias do SUS, realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à qualificação dos recursos humanos, aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de Assistência Farmacêutica.
 
 
 
Para acessar a Nota Técnica 09/2017, clique aqui.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM
Publicado em 24/01/2017.

INFORMATIVOS

  • Aplicativo do TCESP agora traz informações sobre os 644 municípios paulistas

    Saiba mais ...

  • Movimento municipalista entrega propostas de mudança na Reforma Tributária e outras pautas ao presidente do Senado

    Saiba mais ...

  • Índice de Situação Previdenciária – ISP 2023

    Saiba mais ...

  • Prazo para manifestação de interesse na retomada de obras da educação básica vai até 10/9

    Saiba mais ...

  • Atualização documentação "JSON" Licitações e Contratos - Fase IV do Sistema Audesp

    Saiba mais ...

  • Terceiro Setor e repasses para entidades são temas do Programa Controle Externo

    Saiba mais ...

  • Resolução autoriza a utilização de documento de arrecadação do Simples Nacional para recolhimento de ISSQN

    Saiba mais ...

  • Primeiro FPM de agosto tem queda e será repassado nesta quinta

    Saiba mais ...

  • Saiba como foram as oficinas no terceiro dia do 19º Fórum da Undime Nacional

    Saiba mais ...

  • Entenda o apoio financeiro previsto no Programa Escola de Tempo Integral

    Saiba mais ...

  • Municípios têm até o fim de agosto para realizar conferências de segurança alimentar e nutricional

    Saiba mais ...

  • Segunda edição de Seminário Técnico abordará retenção ampla de IRRF por parte dos Municípios

    Saiba mais ...

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

    Saiba mais ...

  • Para STF é inconstitucional usar verbas do Fundeb para pagar honorários advocatícios

    Saiba mais ...

  • Prestação de informações sobre as transferências recebidas na forma do art. 166-A da Constituição Federal, conhecidas como PIX

    Saiba mais ...