CNM - SIOPS: CNM ORIENTA MUNICÍPIOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE NÃO CUMPRIMENTO DO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA GASTOS EM SAÚDE

       O prazo para o envio e homologação dos gastos em saúde referente ao exercício de 2016 encerra no dia 30 de janeiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores sobre as sanções que podem ser aplicadas ao Município que deixar de realizar esses procedimentos e orienta as possíveis alternativas em situações de o Ente não cumprir os 15% previstos na Constituição de gastos destinados à Saúde.
 
         A CNM lembra que a falta das informações contábeis pode levar a suspensão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No caso dos Municípios que não conseguiram atingir os 15% de gastos em saúde definidos constitucionalmente, esses entes terão os recursos condicionados. Nessa situação, a Confederação explica aos gestores sobre uma alternativa, em que o próprio sistema faz automaticamente o cálculo e demonstra o montante que deixou de ser aplicado.
 
        Conforme determinam a Lei 141/2012 e o Decreto 7.827/2012, o Município deverá ter parte de suas transferências constitucionais (FPM) direcionada à conta do fundo de saúde. Esses recursos devem ser utilizados para cobrir o “déficit” existente na saúde em relação ao exercício financeiro anterior. Entretanto, a CNM explica que, se o Município dispuser do recurso para cobrir o “déficit”, poderá realizar um depósito na conta do fundo de saúde e declarar essa informação no Módulo de Gestores no Siops. Essa medida vai evitar o mecanismo de redirecionamento do FPM, ou seja, o FPM será creditado em sua totalidade no tesouro da prefeitura. Veja o infográfico com o direcionamento dos recursos para conta vinculada ao Fundo de Saúde.
 
         Repatriação e multa da repatriação
        De acordo com o cronograma do último ano, os Municípios receberam recursos oriundos da repatriação e da multa que foram repassados aos gestores no final de 2016. Neste sentido, a Confederação reitera que esses repasses extras também devem ser contabilizados dentro dos 15% de gastos em saúde.
 
         A CNM também alerta para alterações que podem ocorrer no percentual dos Municípios que investiram exatamente os 15% constitucionais na pasta, somado aos valores extras. Caso não seja utilizado, o percentual pode ser reduzido devido a proporcionalidade e fechar menor do que os 15% condicionando em conta específica o “déficit” desses valores. Como o período para envio e homologação dos dados ainda está em aberto, a CNM pede a atenção dos gestores para a análise dos valores no sentido de não condicionar os repasses da saúde.
 
         Contadores e responsáveis pelo envio de dados
        Quando o gestor realiza o depósito e faz a declaração dessas informações no Siops, na prática, ele está cumprindo apenas com as obrigações referentes à parte financeira. Nesse contexto, a CNM informa que ainda é necessário demonstrar a aplicação desse montante.
 
         Dessa forma, a entidade explica que a execução de despesas deve ser informada nas modalidades contábeis “36”, “46”, “76” e “96”, de maneira que o Saldo Final do Quadro denominado “Controle do valor referente ao percentual mínimo não cumprido em exercícios anteriores para fins de aplicação dos recursos vinculados conforme os artigos 25 e 26” e que consta no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) seja igual a zero.
 
        Por fim, a CNM destaca que o Decreto 7.827/2012, em seus artigos 9, 10 e 16, trouxe a obrigatoriedade de demonstração da aplicação do montante não aplicado em exercícios anteriores por meio do Siops. Caso não ocorra a demonstração no prazo de 12 meses, a legislação estabelece que o ente deve ter as transferências constitucionais suspensas. Dúvidas sobre o conteúdo ou informações contábeis para demonstração no SIOPS podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected].
 
 
 
Para maiores informações sobre o Siops, clique aqui.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM
Publicado em 20/01/2017.

INFORMATIVOS

  • AUDESP - MUDANÇA NO PROCEDIMENTO DE \"ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE DADOS CADASTRADOS NA FASE III – ATOS DE PESSOAL\"

    Saiba mais ...

  • AUDESP - MUDANÇA NO PROCEDIMENTO DE \"ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE DADOS CADASTRADOS NA FASE III – ATOS DE PESSOAL\"

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCE VAI INTENSIFICAR MONITORAMENTO DA TRANSPARÊNCIA EM PORTAIS DOS JURISDICIONADOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - RECURSOS DE REGIMES DE PREVIDÊNCIA NÃO PODEM SER COMPUTADOS NA RCL, ALERTA TCE

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS DEVEM PARTICIPAR DO CENSO SUAS; CNM ORIENTA GESTORES SOBRE PRAZOS

    Saiba mais ...

  • CNM - PARA FACILITAR CADASTRO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS, NOVAS ABAS NO SICONV FORAM IMPLEMENTADAS

    Saiba mais ...

  • CNM - ABERTO PRAZO PARA CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS FUNDOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

    Saiba mais ...

  • PREVIDÊNCIA - NOVO SISTEMA PERMITE ENVIO ON-LINE DE CONSULTAS E NORMAS

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO PARA ENVIO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CAUC FOI PRORROGADO

    Saiba mais ...

  • CNM - PRAZO PARA PRESTAR CONTAS DO FNDE ENCERRA NESTE SÁBADO, 1º DE SETEMBRO

    Saiba mais ...

  • FNDE - FNDE ORIENTA ESTADOS E MUNICÍPIOS SOBRE A EXECUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS

    Saiba mais ...

  • FNDE - GESTORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS PRECISAM COMPROVAR A EXECUÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS PELO FNDE POR MEIO DO PAR

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ORIENTA PARA IDENTIFICAÇÃO DOS REPASSES FEDERAIS DA SAÚDE

    Saiba mais ...

  • CNM - MAIS MÉDICOS: MUNICÍPIOS PODEM DEMONSTRAR INTERESSE EM ADESÃO AO PROGRAMA

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICADA POLÍTICA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE; CNM DESTACA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL

    Saiba mais ...