CNM - VIGILÂNCIA EM SAÚDE SUSPENDE RECURSOS PARA MAIS DE MIL MUNICÍPIOS
O Ministério da Saúde publicou no Diário Oficial da União (DOU) quarta-feira, 18 de janeiro, a suspensão da transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a mais de mil Municípios. A suspensão se deve a irregularidades quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e à informação da produção da vigilância sanitária no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).
O bloqueio suspende a transferência dos recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, que diz respeito aos pisos fixos de vigilância sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde. O repasse, referente às parcelas um a quatro de 2017, foi suspenso para Municípios irregulares no monitoramento realizado em 15 de dezembro de 2016.
Segundo a portaria, os Municípios que foram considerados irregulares estavam: (i) sem cadastro ou considerados "inconsistidos" pelo Serviço Especializado de Vigilância Sanitária no SCNES, conforme anexo da portaria publicada; (ii) em situação irregular quanto à informação da produção da vigilância sanitária dos meses de junho a outubro de 2016, apresentando três meses consecutivos sem informação no SIA/SUS, conforme anexo III da portaria.
Alerta CNM
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta gestores para o correto preenchimento dos sistemas, como o CNES, e assim evitar bloqueios ou suspensão de valores. A orientação é para que os Municípios acessem o site da Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa), no espaço Fiscalização e Monitoramento - Atividades e acessar os relatórios de monitoramento.
Mais esclarecimentos e possibilidade de reversão da suspensão podem ser obtidos diretamente com a Diretoria de Coordenação e Articulação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, no telefone: 061-3462-6886 e pelo e-mail: [email protected]
Para acessar a Portaria n° 115/2017, clique aqui.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM
Publicado em 19/01/2017.
INFORMATIVOS
-
Mudanças sugeridas pela STN afetam execução do orçamento municipal em 2024; CNM tenta reverter situação
Saiba mais ... -
Resolução nº 31, de 13 de dezembro de 2023.
Saiba mais ... -
Câmaras municipais paulistas custam R$ 107,29 per capita
Saiba mais ... -
CNM reforça necessidade de contato com parlamentares para derrubar veto ao PLS 334/2023
Saiba mais ... -
Presidente do TCESP recebe Associação dos Municípios de Pequeno Porte
Saiba mais ... -
Tesouro orienta sobre recomposição do FPM; CNM alerta dúvidas sobre a vinculação aos mínimos
Saiba mais ... -
PORTARIA MPS Nº 861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 - (Publicada no D.O.U. nº 233, de 08/12/2023)
Saiba mais ... -
Calendário AUDESP
Saiba mais ... -
Preenchimento do Censo Suas 2023 pode ser feito até dia 19
Saiba mais ... -
Lei com mais prazo para elaborar Planos de Mobilidade Urbana é sancionada
Saiba mais ... -
Estados e DF apresentam superávit primário de R$ 41,6 bilhões em 2022
Saiba mais ... -
1% de dezembro do FPM já soma mais de R$ 56 bilhões para os Municípios
Saiba mais ... -
DECRETO Nº 11.813, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Saiba mais ... -
Alerta sobre vigência da Portaria FNDE n°607 e Portaria Conjunta FNDE/STN n°03 de 29/12/2022
Saiba mais ... -
Aplicação recursos FUNDEB
Saiba mais ...
