APROVADO NA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO O AUXÍLIO DE R$ 1,5 BILHÃO AOS MUNICÍPIOS
Assim como foi combinado na reunião entre o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o crédito de R$ 1,5 bilhão do auxílio financeiro aos Municípios foi incluído na Medida Provisória (MP) 616/2013. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou essa matéria na tarde de terça-feira, 13 de agosto.
O texto original da MP previa crédito para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). No entanto, o relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), incluiu o aporte aos Municípios.
Esse montante de 1,5 bilhão é metade do valor prometido pela presidente da República, Dilma Rousseff, durante a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em julho. Trata-se da primeira parcela, de um total de R$ 3 bilhões, que o governo pretende transferir para as prefeituras ainda neste mês de agosto.
O auxílio financeiro é conquista da CNM e pode ajudar muitas prefeituras que vivem uma crise nas finanças. A entidade explica aos prefeitos que, após esta aprovação, a MP 616/2013 deve passar ainda por votação no Plenário do Senado e da Câmara. Só depois os recursos são liberados.
O dinheiro será transferido a todas as prefeituras de acordo com as regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A segunda parcela, também de R$ 1,5 milhão, deve ser depositada em abril de 2014, segundo intenção do governo federal.
Ação
O presidente da entidade orienta os prefeitos para que telefonem para os deputados de suas regiões pedindo pressa na apreciação da matéria pelo Plenário da Câmara. “Esta ação busca garantir a aprovação do auxílio emergencial ainda neste mês de agosto e o pagamento imediato do valor prometido”, conclui.
A ação é importante, pois, caso os deputados votem a matéria em Plenário, o Senado está pronto e tem expectativa de aprová-la logo na próxima quarta-feira, 21 de agosto, segundo informações do senador Maldaner.
FONTE: Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Omega Replica watches
Rolex Replica Watches For Women
Rolex Replica Watches
INFORMATIVOS
-
CNM debate fortalecimento dos consórcios municipais com representante do governo de São Paulo
Saiba mais ... -
Estoque de restos a pagar cresce 9,3% e chega a R$ 255,2 bilhões em 2023
Saiba mais ... -
Registro dos recursos recebidos - LC 194/2022 - Atualização do Comunicado AUDESP 35/2022
Saiba mais ... -
TCE atualiza manuais de orientação a gestores e servidores públicos
Saiba mais ... -
Municípios não podem legislar sobre criação e funcionamentos de fundos dos direitos da criança e do adolescente
Saiba mais ... -
CNM manifesta preocupação com MP que extingue a Funasa
Saiba mais ... -
Dúvidas sobre Nova Lei de Licitações poderão ser esclarecidas no Bate-papo com a CNM desta sexta, 27
Saiba mais ... -
Lei muda distribuição da Cfem em Municípios produtores e impactados
Saiba mais ... -
Municípios com pendências no SNHIS podem sofrer restrições no repasse de contratos habitacionais
Saiba mais ... -
Lei que considera ACS e ACE como profissionais de saúde é sancionada
Saiba mais ... -
Conquista: STF concede liminar suspendendo decisão do TCU e mantém coeficientes do FPM para este ano
Saiba mais ... -
A necessidade líquida de financiamento do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios) alcançou 4,6% do PIB no 3º trimestre de 2022
Saiba mais ... -
Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - Sistema FARO
Saiba mais ... -
Prazos processuais do Tribunal de Contas do Estado serão retomados no dia 23
Saiba mais ... -
FPM: entenda como o repasse do segundo decêndio pode sofrer alterações após decisão do TCU
Saiba mais ...
