DOE - TRIBUNAL DE CONTAS RETOMA PRAZOS PROCESSUAIS NO DIA 23
Ao retornar do período recessual na segunda-feira (9/1), em conformidade com o artigo 220 (duzentos e vinte) do novo Código de Processo Civil, combinado com o artigo 116 (cento e seis) da Lei Orgânica, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informa que retomará, a partir do dia 23 de janeiro de 2017, o cronograma de tramitação de prazos processuais.
Com exceção aos processos que tratam sobre o Exame Prévio de Edital, cujos prazos ficaram suspensos somente durante o período de recesso de atividades, os prazos processuais estarão suspensos até o dia 20 de janeiro de 2017. O ato GP nº 15/2016, veiculado no Diário Oficial do Estado, no caderno do Legislativo traz a relação de datas e informa a suspensão e retomada dos prazos processuais.
Para acessar o Ato GP n° 15/2016, clique aqui.
Fonte: Imprensa Oficial Governo do Estado de São Paulo - DOE
Publicado em 11/01/2017.
INFORMATIVOS
-
CNM ensina gestores e servidores municipais a solicitar e aplicar recursos da Pnab
Saiba mais ... -
Mudanças na Lei de Licitações prevê adesão à ata de registro de preços licitada por outro Município
Saiba mais ... -
CNM faz alerta e pede cautela aos gestores sobre recomposição das perdas do FPM
Saiba mais ... -
Quase 30% dos Municípios fecharão o ano no vermelho e 46,7% estão pessimistas para 2024, revela pesquisa sobre 13º da CNM
Saiba mais ... -
Retomada de obras: FNDE e Undime se reúnem para abordar sobre novo prazo de manifestação de interesse
Saiba mais ... -
Câmara aprova mais prazo para uso de recursos da Lei Paulo Gustavo
Saiba mais ... -
Conquista: atuação da CNM garante repasse de R$ 4 bi de recomposição no próximo dia 30
Saiba mais ... -
Nota Técnica SEI nº 222/2023/MPS e o "Quadro Comparativo Resolução 4963 2021 DE PARA"
Saiba mais ... -
Coleta de assinaturas da PEC do parcelamento previdenciário e regime dos precatórios é concluída e pode tramitar no Congresso
Saiba mais ... -
Prestação de contas dos Suas: dicas foram dadas aos participantes dos Seminários Técnicos
Saiba mais ... -
Após meses de queda, FPM de novembro fecha com crescimento de 2,67% em relação ao mesmo mês do ano passado
Saiba mais ... -
Resolução nº 28, de 24 de novembro de 2023
Saiba mais ... -
CNM questiona novas ponderações para divisão de recursos do Fundeb em 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: Novo prazo para manifestação de interesse tem início nesta segunda, 27/11
Saiba mais ... -
ARTIGO: A reforma tributária e os municípios
Saiba mais ...
