PORTAL DA LEGISLAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

        Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016 - Altera a Lei Complementar n o 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar n o 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.     Mensagem de veto

 

Para acessar à ìntegra da Lei Complementar n° 157/2016, clique aqui.

Fonte: Portal da Legislação Governo Federal

Publicado em 03/01/2017.

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