CNM - PRAZO PARA INSERIR INFORMAÇÕES EM PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL TERMINA NO SÁBADO
Um alerta para 957 cidades consideradas com alta incidência de trabalho infantil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que encerra no próximo sábado, 31 de dezembro, o prazo de preenchimento de informações no Sistema de Monitoramento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Simpeti) referente ao período compreendido entre 2014 e 2016.
A inserção de dados é obrigatória para os Municípios que firmaram o termo de aceite das ações estratégicas do programa de erradicação do trabalho infantil (Aepeti) e que recebem recursos do governo federal no combate ao trabalho infantil. Diante disso, a CNM entende ser essencial que os Municípios e Estados observem o limite estabelecido para a inclusão das informações a respeito dessas atividades.
A entidade ressalta que após o dia 31 só serão permitidas a inclusão de ações referentes ao ano de 2017, pois o lançamento das informações no sistema sempre será posterior à realização das atividades. Depois do redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), mais de 10 mil crianças e adolescentes foram acompanhados – direta ou indiretamente –, entre as ações realizadas no Município. A atuação integrada de diversos setores da gestão local, mapeamento com as principais áreas e campanhas de conscientização estão entre elas.
Construção do sistema
O Simpeti foi construído com base em eixos que compõem o redesenho do Peti: informação e mobilização; identificação; proteção social; defesa e responsabilização e monitoramento. O sistema possibilita o manejo de dados quantitativos e informações qualitativas para a elaboração de diagnósticos territoriais, embasamento de planos de ação e consolidação da vigilância socioassistencial.
A CNM esclarece que o sistema, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), tem o objetivo de mobilizar a política de assistência social como foco da rede intersetorial de enfrentamento e acompanhamento do trabalho infantil. Visa ainda a importância da participação de gestores e de técnicos de referência do Peti e de toda a rede socioassistencial. Dessa forma, pretende fortalecer a Política Pública de enfrentamento à violação de direitos de crianças e adolescentes. A rede de proteção social e intersetorial é mais uma forma de intensificar a gestão municipal e também acelerar e acompanhar a erradicação do trabalho infantil. O Simpeti poderá ser acessado por meio do Sistema de Autenticação e Autorização.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM
Publicado em 28/12/2016.
INFORMATIVOS
-
Portaria do ajuste das receitas do Fundeb 2022 é publicada
Saiba mais ... -
Prazo para prestação de contas do transporte escolar termina no próximo sábado
Saiba mais ... -
Código de Aplicação 313
Saiba mais ... -
Câmara aprova projeto que desburocratiza alteração de contrato de consórcio público
Saiba mais ... -
Áreas de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
Contratação com Terceiro Setor é tema de capacitação do TCE
Saiba mais ... -
Câmara aprova urgência em projeto que cria transição para queda de coeficiente no FPM
Saiba mais ... -
CNM participa de reunião com o Grupo de Trabalho do MEC que trata de mudanças na Lei do Fundeb
Saiba mais ... -
Bate-papo da CNM sobre adequação à Nova lei de Licitações será nesta quinta, 20 de abril
Saiba mais ... -
FPM será creditado nesta quinta-feira, no valor de R$ 1,7 bilhão
Saiba mais ... -
Perspectivas do FPM 2023 apontam para máxima histórica e crescimento moderado
Saiba mais ... -
Necessidade líquida de financiamento do Governo Geral atinge 3,1% do PIB em 2022
Saiba mais ... -
Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação
Saiba mais ... -
Notas técnicas do Tesouro trazem orientações aos contadores municipais, confira!
Saiba mais ... -
Municípios enfrentam problemas com repasses do Transporte Escolar
Saiba mais ...
