CNM - PRAZO PARA INSERIR INFORMAÇÕES EM PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL TERMINA NO SÁBADO
Um alerta para 957 cidades consideradas com alta incidência de trabalho infantil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que encerra no próximo sábado, 31 de dezembro, o prazo de preenchimento de informações no Sistema de Monitoramento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Simpeti) referente ao período compreendido entre 2014 e 2016.
A inserção de dados é obrigatória para os Municípios que firmaram o termo de aceite das ações estratégicas do programa de erradicação do trabalho infantil (Aepeti) e que recebem recursos do governo federal no combate ao trabalho infantil. Diante disso, a CNM entende ser essencial que os Municípios e Estados observem o limite estabelecido para a inclusão das informações a respeito dessas atividades.
A entidade ressalta que após o dia 31 só serão permitidas a inclusão de ações referentes ao ano de 2017, pois o lançamento das informações no sistema sempre será posterior à realização das atividades. Depois do redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), mais de 10 mil crianças e adolescentes foram acompanhados – direta ou indiretamente –, entre as ações realizadas no Município. A atuação integrada de diversos setores da gestão local, mapeamento com as principais áreas e campanhas de conscientização estão entre elas.
Construção do sistema
O Simpeti foi construído com base em eixos que compõem o redesenho do Peti: informação e mobilização; identificação; proteção social; defesa e responsabilização e monitoramento. O sistema possibilita o manejo de dados quantitativos e informações qualitativas para a elaboração de diagnósticos territoriais, embasamento de planos de ação e consolidação da vigilância socioassistencial.
A CNM esclarece que o sistema, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), tem o objetivo de mobilizar a política de assistência social como foco da rede intersetorial de enfrentamento e acompanhamento do trabalho infantil. Visa ainda a importância da participação de gestores e de técnicos de referência do Peti e de toda a rede socioassistencial. Dessa forma, pretende fortalecer a Política Pública de enfrentamento à violação de direitos de crianças e adolescentes. A rede de proteção social e intersetorial é mais uma forma de intensificar a gestão municipal e também acelerar e acompanhar a erradicação do trabalho infantil. O Simpeti poderá ser acessado por meio do Sistema de Autenticação e Autorização.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM
Publicado em 28/12/2016.
INFORMATIVOS
-
TCESP determina devolução de R$ 180 milhões aos cofres públicos em 2023
Saiba mais ... -
Serpro informa à CNM que erro na emissão da NFS-e está solucionado
Saiba mais ... -
Explicações sobre o Fundeb e piso do magistério abrem a programação dos Seminários Técnicos de 2024
Saiba mais ... -
Retomada de Obras: entes federados têm até 13 de fevereiro para responder às diligências do FNDE
Saiba mais ... -
Situação de entrega da Fase V - Repasses ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Fiscalização de transferências especiais aos municípios, estados e Distrito Federal, por meio de emendas parlamentares, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal
Saiba mais ... -
Campo obrigatório nos documentos de Remuneração – Fase III do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
FPM: terceiro repasse será creditado na terça-feira (30); confira os valores
Saiba mais ... -
Municípios recebem em janeiro recursos da integralização da complementação da União ao Fundeb de 2023
Saiba mais ... -
Divulgada primeira estimativa de receitas do Fundeb para o exercício deste ano; confira
Saiba mais ... -
CNM reforça que reformulação do conceito de piso salarial poderá impactar valores repassados pela União
Saiba mais ... -
Portaria prorroga prazo para preenchimento do Plano de Ação 2024 no Suasweb
Saiba mais ... -
Prorrogado prazo para desvinculação das receitas
Saiba mais ... -
Portaria orienta Municípios sobre cofinanciamento federal durante manutenção do SISC
Saiba mais ... -
CNM orienta gestores sobre registro contábil dos ajustes do FPM decorrentes da LC 198/2023
Saiba mais ...
