DOE - COMUNICADO GP N° 36/2016 - FASES III E IV DO SISTEMA AUDESP
O Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, COMUNICA a todos os órgãos e entidades jurisdicionados que, por meio de Comunicados desta Presidência, amplamente divulgados no DOE e na página oficial do Tribunal na internet, noticiou aos órgãos das esferas Estadual e Municipal a implantação das Fases III (Atos de Pessoal) e IV (Licitações, Contratos e Execução Contratual) do Sistema AUDESP.
Com a finalidade de oferecer aos jurisdicionados condições necessárias para efetuar remessa eletrônica das informações requeridas, este Tribunal realizou diversos treinamentos por meio da Escola Paulista de Contas Públicas, abriu canal de comunicação específico para solução de dúvidas e criou ambientes de testes para a simulação de encaminhamento de dados.
Contudo, recente levantamento revelou que número significativo de órgãos jurisdicionados, mormente da esfera Estadual, não efetuou remessa de informações nos prazos previstos.
Assim, considerando a baixa adesão verificada, faz-se o presente alerta aos órgãos jurisdicionados para que atendam integralmente às Instruções nº 02/2016 deste Tribunal, em especial, ao previsto no artigo 52, inciso IV, e artigo 76, parágrafo único, que tratam, respectivamente, do envio de informações das Fases III e IV do Sistema AUDESP, ficando cientes da possibilidade de aplicação de sanções decorrentes de seu descumprimento.
Eventuais dúvidas serão esclarecidas pela Divisão AUDESP por meio do canal “Fale Conosco”, disponível na página http://www4.tce.sp.gov.br/faleconosco-audesp.
Publique-se.
GP, em 15 de dezembro de 2016.
DIMAS EDUARDO RAMALHO
PRESIDENTE
Fonte: Imprensa Oficial Governo do Estado de São Paulo - DOE
Publicado em 20/12/2016.
INFORMATIVOS
-
Cadastro do Controle Interno no Sistema SISCOE
Saiba mais ... -
ARTIGO: Prefeitos em fim de mandato devem atentar para regras e contas
Saiba mais ... -
Fique atento: laudo do VTN deve ser enviado até o final de abril
Saiba mais ... -
Fundeb e piso do magistério serão temas do primeiro Seminário Técnico do ano; participe
Saiba mais ... -
TCU aprova IN para ampliar transparência de transferências especiais feitas a Estados e Municípios
Saiba mais ... -
FPM, piso da enfermagem e revisão da tabela SUS são destaques do Minuto Municipalista; assista
Saiba mais ... -
Licitações e Contratos - Envio de dados em 2024
Saiba mais ... -
Menos de 10% das Prefeituras de São Paulo têm administrações efetivas, mostra indicador do TCESP
Saiba mais ... -
Estado e Prefeituras têm 10 dias para cadastrar responsáveis por Controle Interno
Saiba mais ... -
FPM 2024: repasse do segundo decêndio de janeiro será 5,9% menor do que o valor de 2023
Saiba mais ... -
Alimentação Escolar: conheça os avanços alcançados em 2023
Saiba mais ... -
Cadastramento do responsável pelo Controle Interno
Saiba mais ... -
Ferramenta da CNM calcula o duodécimo que prefeituras devem repassar às Câmaras de Vereadores
Saiba mais ... -
CNM e representantes de consórcios municipais se reúnem com Tesouro para debater a Portaria STN 274/2016
Saiba mais ... -
CNM destaca portaria para retomada de obras da saúde; Municípios têm 60 dias para manifestar interesse
Saiba mais ...
