CNM - MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE RECEBERÃO RECURSOS PARA AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos Municípios, principalmente os com população inferior a 20 mil habitantes, sobre a publicação da Portaria 2.680/2016 no Diário Oficial da União (DOU). O texto institui incentivo financeiro, ainda em 2016, destinado à organização e fortalecimento do processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária.
A CNM explica que, de acordo com o Ministério da Saúde, esse estimulo no âmbito do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde deve ser utilizado preferencialmente nas ações de educação em saúde como forma de promover a integração da vigilância sanitária e a atenção básica.
Segundo a publicação do DOU, os Municípios devem atender aos seguintes critérios:
- tenham realizado, no mínimo, 5 grupos de ações do Indicador 26 do Sispacto; e
- encontrem-se regulares no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Scnes) e quanto a alimentação da produção da vigilância sanitária no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS), sendo observados para tal o primeiro e segundo monitoramentos do ano de 2016.
Ao Município selecionado, a partir dos critérios definidos, será repassado o valor de R$ 3.371,54 a título de Piso Variável.
A CNM esclarece que os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de que trata esta Portaria totalizam R$ 5 milhões e serão oriundos dos orçamentos do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para acessar a Portaria n° 2.680/2016, clique aqui.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM
Publicado em 15/12/2016.
INFORMATIVOS
-
PLANALTO - LEI N° 9.244
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI N° 13.545
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI Nº 13.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Saiba mais ... -
AUDESP – PREENCHIMENTO DO IEG-M 2018 - DADOS DO EXERCÍCIO 2017
Saiba mais ... -
TCESP – PAGAMENTO DE 13º A VEREADORES NÃO VALE PARA MANDATOS ATUAIS, DIZ TCESP
Saiba mais ... -
CNM – SANCIONADA LEI QUE TRATA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA REPATRIAÇÃO EM MDE
Saiba mais ... -
TESOURO – TESOURO NACIONAL DIVULGA VERSÃO FINAL DO BOLETIM DE FINANÇAS PÚBLICAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DE 2017
Saiba mais ... -
TCESP – COMUNICADO SDG 31/2017 - CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES PARA 2018
Saiba mais ... -
TCESP – COMUNICADO SDG 30/2017 - ALERTA AS CÂMARAS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
AUDESP – ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE DADOS DA FASE III - ATOS DE PESSOAL
Saiba mais ... -
CNM – AVANÇOS PARA DIMINUIR A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE FORAM OBTIDOS EM NOVEMBRO
Saiba mais ... -
PREVIDENCIA – RGPS: DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CHEGA A R$ 13,8 BILHÕES EM OUTUBRO
Saiba mais ... -
PREVIDENCIA – ESOCIAL: SISTEMA SERÁ IMPLANTADO EM CINCO FASES A PARTIR DE JANEIRO DE 2018
Saiba mais ... -
STN – TESOURO DIVULGA O RELATÓRIO ASPECTOS FISCAIS DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL
Saiba mais ... -
CNM – FUNDEB: PORTARIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL TRAZ PONDERAÇÕES PARA 2018
Saiba mais ...
