CNM - SIMPLES NACIONAL: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 30 DE DEZEMBRO PARA ENVIAR LISTA DE EMPRESAS COM DÉBITOS
Se encerra no dia 30 de dezembro o prazo para envio dos nomes das empresas em débito com a fazenda municipal. A lista deve ser enviada à Receita Federal do Brasil (RFB), para que possa ser considerado o agendamento de opção pelo Simples Nacional.
Em outubro deste ano, os Municípios brasileiros receberam o arquivo da Receita contendo a relação de todas as empresas ativas. E, desde o dia 17 do mesmo mês, foi aberto o prazo para que os Entes locais possam encaminhar a lista de empresas com débitos.
Como explica a entidade, essa análise é importante, pois permite que os Municípios façam o bloqueio das empresas em situação irregular junto à fazenda pública municipal. Assim, as empresas precisam regularizar sua situação de pendência seja ela cadastral ou fiscal.
Os Municípios que não enviarem nenhum arquivo dentro do prazo previsto não terão uma nova data para envio do documento. A Receita irá considerar a omissão dos dados como aceitação tácita. Ou seja, todas as empresas do Município que efetuarem o agendamento terão sua opção pelo Simples Nacional confirmada, mesmo possuindo débitos.
Para orientar os Municípios a respeito do tema, a Confederação publicou uma Nota Técnica. O material está disponível gratuitamente para download na biblioteca virtual da entidade.
Para acessar a Nota Técnica n° 10/2015, clique aqui.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM
Publicado em 14/12/2016.
INFORMATIVOS
-
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
Esclarecimento sobre o Demonstrativo da Projeção Atuarial - RPPS
Saiba mais ... -
Indisponibilidade Programada do Sistema Audesp - 12/04/2025
Saiba mais ... -
CUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO CONTIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 854/DF
Saiba mais ... -
Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp - vencimento em12/04
Saiba mais ... -
Contratos Administrativos relativo a obras e serviços de engenharia que devem ser atualizados na Fase IV do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Entidades proibidas de novos repasses
Saiba mais ... -
Pendências de entregas para emissão do Recibo de Prestação de Contas - 2024
Saiba mais ... -
Processamento recibo de prestação de contas
Saiba mais ... -
IEG-M 2024 e IEG-Prev 2025 - Dados do exercício de 2024 – Encerramento do prazo de preenchimento no dia 31/03/2025
Saiba mais ... -
Atualização das informações do cadastro dos responsáveis pelos Controles Internos
Saiba mais ... -
LISTA DE REPRESENTAÇÕES COM MEDIDAS CAUTELARES SUBMETIDAS AO TRIBUNAL PLENO
Saiba mais ... -
Ciclo de Debates em Garça e Jaú
Saiba mais ... -
Horários das sessões ordinárias da 1ª e da 2ª Câmaras do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Saiba mais ... -
29º CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS
Saiba mais ...
