CNM - SIMPLES NACIONAL: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 30 DE DEZEMBRO PARA ENVIAR LISTA DE EMPRESAS COM DÉBITOS
Se encerra no dia 30 de dezembro o prazo para envio dos nomes das empresas em débito com a fazenda municipal. A lista deve ser enviada à Receita Federal do Brasil (RFB), para que possa ser considerado o agendamento de opção pelo Simples Nacional.
Em outubro deste ano, os Municípios brasileiros receberam o arquivo da Receita contendo a relação de todas as empresas ativas. E, desde o dia 17 do mesmo mês, foi aberto o prazo para que os Entes locais possam encaminhar a lista de empresas com débitos.
Como explica a entidade, essa análise é importante, pois permite que os Municípios façam o bloqueio das empresas em situação irregular junto à fazenda pública municipal. Assim, as empresas precisam regularizar sua situação de pendência seja ela cadastral ou fiscal.
Os Municípios que não enviarem nenhum arquivo dentro do prazo previsto não terão uma nova data para envio do documento. A Receita irá considerar a omissão dos dados como aceitação tácita. Ou seja, todas as empresas do Município que efetuarem o agendamento terão sua opção pelo Simples Nacional confirmada, mesmo possuindo débitos.
Para orientar os Municípios a respeito do tema, a Confederação publicou uma Nota Técnica. O material está disponível gratuitamente para download na biblioteca virtual da entidade.
Para acessar a Nota Técnica n° 10/2015, clique aqui.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios - CNM
Publicado em 14/12/2016.
INFORMATIVOS
-
PREVIDENCIA - REGIMES PRÓPRIOS: SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA LANÇA NOVO INDICADOR DE AVALIAÇÃO DOS RPPS
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE OFERECE CURSO SOBRE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
FNDE - ATAS DO FNDE DÃO OPORTUNIDADE DE COMPRAR PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA REDES DE ENSINO
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODEM TER ACESSO À SISTEMA GRATUITO PARA IMPLANTAÇÃO DE OUVIDORIAS
Saiba mais ... -
CNM - PRAZO PARA PREENCHIMENTO DO CENSO SUAS DE 2017 JÁ ESTÁ ABERTO
Saiba mais ... -
AUDESP - ESQUEMA GRÁFICO - FASE IV DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
CNM - DIVULGADOS DADOS PRELIMINARES DO CENSO ESCOLAR; GESTORES TÊM 30 DIAS PARA CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS PODEM SE INSCREVER EM CAPACITAÇÃO SOBRE CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
FNDE - TRANSFERE R$ 479 MILHÕES PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
Saiba mais ... -
CNM - PORTARIA REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
Saiba mais ... -
CNM - NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SISTEMAS DA SAÚDE CAUSA SUSPENSÃO DE RECURSOS
Saiba mais ... -
FNDE - ABRE INSCRIÇÕES PARA CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
AUDESP – ERRATA REFERENTE COMUNICADO SDG Nº 38/2016
Saiba mais ... -
CNM – MUDANÇA NA FORMA DE CUSTÓDIA E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PASSA A VALER NESTA SEGUNDA, 4 DE SETEMBRO
Saiba mais ... -
PLANALTO – LEI Nº 13.478, DE 30.8.2017
Saiba mais ...
