CNM - ATENÇÃO GESTORES: CONFIRA COMO OBTER O CERTIFICADO DIGITAL PARA CADASTRO NO SIOPS
O sistema registra as receitas totais e despesas em ações e serviços públicos de Saúde para todas as esferas da administração pública, a União, Estados e Municípios. A obrigatoriedade dos registros foi estabelecida pela Lei Complementar 141/2012, que também torna o gestor de saúde o declarante dos dados no Siops, assim como o responsável pela fidedignidade dos dados homologados.
O preenchimento do sistema deverá ser realizado a cada dois meses, obedecendo ao calendário de apresentação do Relatório Resumido de Execuções Orçamentárias (RREO), conforme previsão constitucional. Para alimentação do Siops é necessário a prévia obtenção do certificado digital como instrumento de segurança na identificação dos usuários do sistema, uma vez que os dados declarados, por previsão legal, têm fé pública, isto é, presunção de verdade conferida aos atos de um servidor.
O certificado
Os governadores e prefeitos, bem como seus substitutos, também precisam do certificado digital porque serão responsáveis pelo cadastro no Siops do secretário de Saúde, ao qual cabe a homologação de dados sobre receitas e despesas com área.
Financiamento
Sendo assim, os certificados enviados pela pasta estão expirando e a renovação ou aquisição de novos certificados devem ser custeados pelos Entes Federados, isto é, não haverá financiamento por parte do Ministério da Saúde.
Penalidades e cadastro
De forma sistemática e após as mudanças de gestão, os logins e senhas de vários sistemas deverão ser modificados. No dia 2 de janeiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve enviar ao Ministério da Saúde o cadastro dos prefeitos eleitos. Por sua vez, a pasta importará para o Siops as informações dos novos gestores.
Caso o prefeito tenha sido reeleito, o cadastro do gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) permanece o mesmo. Já o prefeito eleito deverá cadastrar o novo gestor do SUS e o novo responsável pelo envio das informações ao sistema, utilizando assim a certificação digital para confirmação das alterações.
Se necessário, os gestores podem esclarecer dúvidas por meio do Disque Saúde: 136, opção 8, em seguida, opção 6 ou 0800-611997, opção 8 e depois opção 6.
INFORMATIVOS
-
CNM - MUNICÍPIOS JÁ PODEM TRANSMITIR DADOS DO SEXTO BIMESTRE DE 2018 DO SIOPS
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA: GESTORES DEVEM ENCAMINHAR AS SOLICITAÇÕES DE READEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA DO SUS
Saiba mais ... -
CNM - PNAE: GESTORES DEVEM FAZER PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2018
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO DIVULGA BOLETIM INFORMATIVO DE ATUALIZAÇÕES DO SICONV
Saiba mais ... -
TCESP - PREENCHIMENTO DO IEG-M 2019 - DADOS DO EXERCÍCIO 2018
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP DISPONIBILIZA NOVA FERRAMENTA NO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO
Saiba mais ... -
CNM - APENAS 115 MUNICÍPIOS ESTÃO ATUALIZADOS NO SADIPEM; PRAZO TERMINA DIA 30 DE JANEIRO
Saiba mais ... -
CNM - SAÚDE ATUALIZA TABELA DE REPASSES DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA MUNICÍPIOS.
Saiba mais ... -
CNM - ATENÇÃO GESTORES:PRAZO DE ENVIO DE DECLARAÇÃO AO SIOPS ENCERRA EM 30 DE JANEIRO
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZO PARA JURISDICIONADOS PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS TERMINA HOJE
Saiba mais ... -
PREVIDÊNCIA - MEDIDA PROVISÓRIA COMBATE FRAUDES E MELHORA A QUALIDADE DOS GASTOS NA PREVIDÊNCIA
Saiba mais ... -
CNM - Sistema de declaração do IRRF já está disponível para preenchimento pelos Municípios
Saiba mais ... -
CNM - PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM RECURSOS DO FUNDEB ESTÃO SUSPENSOS
Saiba mais ... -
CNM - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PARA TRÊS ÁREAS É DISPENSADA DA EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL
Saiba mais ... -
TCESP - ATO GP 01/2019 - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES – SEI!
Saiba mais ...
