CNM - REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS CACS-FUNDEB E CAE
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores para a necessidade de regularização da situação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb) e de Alimentação Escolar (CAE). Ao término dos mandatos dos atuais gestores, a situação regular desses Conselhos é condição para que os Municípios continuem a receber recursos federais no início dos próximos governos municipais.
O Cacs/Fundeb tem a atribuição do acompanhamento e controle social da transferência e aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundeb. Também fiscaliza a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). Para isso, o Conselho deve emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas pelos gestores, aprovando ou reprovando a execução dos programas.
Para normalizar os conselhos que estão em situação irregular, o gestor deve acessar o sistema pelo portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e dirigir-se a aba alterar/incluir cadastro. A partir daí, o gestor poderá identificar a situação de irregularidade e o próprio sistema orientará sobre o processo de regularização do Cacs/Fundeb.
Os Municípios cujos Conselhos apresentam mandatos vencidos deverão fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço de email: [email protected]. Caso ocorra alguma dificuldade no envio da documentação, podem entrar em contato pelo telefone 0800-616161.
Renovação do CAE
O CAE acompanha e exerce o controle social do recebimento e aplicação pelos gestores públicos dos recursos transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Essa fiscalização exercida em nome da sociedade tem o objetivo de garantir o direito de milhões de crianças e adolescentes à alimentação escolar de qualidade.
Para a regularização da CAE, o gestor municipal deve providenciar a inserção das novas informações sobre o Conselho no sistema CAE WEB. Na sequência, deverá encaminhar ao PNAE/FNDE toda a documentação referente à regularização do Conselho e, em resposta, o Município receberá a análise e validação dos dados informados. Os Municípios que não têm acesso ao CAE WEB devem solicitar uma senha por meio do telefone 0800-616161.
INFORMATIVOS
-
CNM orienta sobre a transposição e transferência dos saldos nas contas da saúde
Saiba mais ... -
Siops: mais de três mil Municípios ainda não homologaram dados e podem sofrer punições
Saiba mais ... -
Bate-papo com a CNM apresenta dicas para elaboração das DCASP’s e Notas Explicativas
Saiba mais ... -
Representantes do Banco do Brasil conhecem a atuação da CNM na área de consórcios públicos
Saiba mais ... -
Atualização mapeamentos da 13ª edição do MDF
Saiba mais ... -
Municípios recebem segundo decêndio do FPM nesta sexta; confira o valor por Estado
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 15/02/2023
Saiba mais ... -
Prazo para informar a Valor da Terra Nua vence no final de abril de 2023
Saiba mais ... -
Divulgado cronograma para execução das emendas individuais com finalidade definida
Saiba mais ... -
Municípios têm até 28 de fevereiro para enviar Dirf 2023
Saiba mais ... -
Atenção, gestores: confira o cronograma do Censo Escolar da Educação Básica de 2023
Saiba mais ... -
Cenário de incertezas reforça pedido de cautela da CNM sobre recursos do FPM; repasse será na sexta-feira (10)
Saiba mais ... -
Gestores devem estar atentos ao prazo para preenchimento do DSEFF calendarioOs gestores municipais devem estar atentos ao prazo para o preenchimento do Demonstrativo
Saiba mais ... -
Menos de 1% dos Municípios recebeu apoio financeiro da União para elaborar ou revisar o Plano Diretor nos últimos 14 anos
Saiba mais ... -
CGOA: novo site está disponível para acesso dos contribuintes e Municípios
Saiba mais ...
