STN - RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

        A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

 

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional - STN

INFORMATIVOS

  • Comunicado Conjunto GP/SDG n° 03/2026 - Programa Nacional da Transparência Pública

    Saiba mais ...

  • Comunicado Audesp 19/2026 - Publicação dos XSDs cadastro emendas parlamentares

    Saiba mais ...

  • TCE recomenda providências administrativas na aplicação de emendas parlamentares locais

    Saiba mais ...

  • TCESP lança nova cartilha sobre investimentos e diretrizes para os RPPS

    Saiba mais ...

  • SDG 06/2026 - Questionário – Licitações e Contratos (IRALC 2026)

    Saiba mais ...

  • TCE altera prazo para envio de dados cadastrais relativos ao RPPS

    Saiba mais ...

  • TCESP alerta municípios sobre necessidade de recursos e planejamento para aplicação da Lei Complementar nº 226/2026

    Saiba mais ...

  • Municípios devem enviar dados ao Siops até 30 de janeiro

    Saiba mais ...

  • CNM alerta para o prazo de envio do Cadastro da Dívida Pública; Municípios devem evitar irregularidades

    Saiba mais ...

  • Corte de Contas paulista debate os Desafios e Oportunidades na Gestão dos RPPS

    Saiba mais ...

  • SDG 66/2025 - Indução de políticas públicas voltadas à resiliência climática

    Saiba mais ...

  • Audesp 49/2025 - Atualização do Manual Fase V - Prestação de Contas

    Saiba mais ...

  • SDG 63/2025 - Coleta das empresas de TI que atendem os órgãos jurisdicionados - Sistema AUDESP Fase V (Prestação de Contas)

    Saiba mais ...

  • SDG 62/2025 - Cadastramento ou atualização do responsável pelo Controle Interno

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG 61/2025 - Fase IV do Sistema Audesp

    Saiba mais ...