AUDESP - ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS - FASE IV - LICITAÇÕES E CONTRATOS
Em função dos vários questionamentos realizados pelos órgãos jurisdicionados pertinentes ao envio de Contratos e Termos Aditivos na Fase IV do Sistema Audesp, a Divisão AUDESP esclarece que:
Se um determinado Contrato foi assinado antes do dia 08/08/2016 (portanto na vigência das Instruções nº 01 e 02/2008), com valor inferior ao estipulado como limite para remessa, (Comunicado SDG nº01/2016), este não precisaria ser encaminhado ao Tribunal à época de sua assinatura.
Contudo, se for efetuado e assinado Termo Aditivo a partir do dia 08/08/2016, que acresça o valor inicial, e este ultrapasse o valor de remessa estabelecido no Comunicado GP nº14/2016, deverá então, ser encaminhado ao Tribunal no sistema da Fase IV, o Contrato e o respectivo Termo Aditivo. Porém, no módulo de Execução, não será necessário o encaminhamento, das liquidações realizadas anteriores à data de assinatura do Termo Aditivo.
Fonte: Divisão AUDESP
INFORMATIVOS
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PLANALTO - LEI N° 9.244
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PLANALTO - LEI N° 13.545
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PLANALTO - LEI Nº 13.539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
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