MPS - NOTA EXPLICATIVA N° 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPSP tem recebido diversos questionamentos dos entes federativos a respeito da possibilidade de legislarem sobre a concessão de aposentadoria especial aos seus servidores titulares de cargos efetivos, filiados a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
As dúvidas existem porque ainda não foram editadas, pela União, as leis aptas a disciplinar integralmente o disposto no § 4º do art. 40 da Constituição Federal, que prevê as hipóteses de concessão de aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados aos servidores que exercem atividades nas condições que especifica esse dispositivo. Por isso, no exercício das competências atribuídas a este Ministério pelo art. 9º da Lei nº 9.717, de 27/11/1998, que são desempenhadas pelo DRPSP por designação regimental, serão prestadas orientações pertinentes em caráter geral.
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INFORMATIVOS
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TCESP - AUDESP INICIA TESTES PARA REMESSA DE INFORMAÇÕES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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CNM - GESTORES DE SAÚDE TÊM ATÉ O DIA 30 PARA A REGULARIZAÇÃO DE CNPJ DO FUNDO MUNICIPAL
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CNM - ALERTA: GESTORES MUNICIPAIS SÓ TERÃO ATÉ O DIA 28 DE AGOSTO PARA PREENCHER OS DADOS DO CENSO ESCOLAR 2015
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TCESP - COMUNICADO SDG N° 33/2015
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TCESP - TCE ORIENTA JURISDICIONADOS SOBRE ELABORAÇÃO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS
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TCESP - COMUNICADO SDG N° 32/2015
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TCESP - COMUNICADO SDG N° 31/2015
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AUDESP - PILOTO DE TESTES DA FASE IV - MÓDULO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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TCESP- COMUNICADO SDG N° 29/2015
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TCESP - COMUNICADO SDG N° 28/2015
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TCESP - COMUNICADO SDG N° 27/2015
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TCESP - COMUNICADO SDG N° 26/2015
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CNM - PRORROGADO O PRAZO PARA MUNICÍPIOS PREENCHEREM PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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CNM - MUNICÍPIOS CONVENIADOS A RFB DEVEM INFORMAR O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE
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TCESP - COMUNICADO SDG N° 25/2015
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