MPS - NOTA EXPLICATIVA Nº 05/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS

        A Lei Complementar nº 152, de 03/12/2015, publicada no Diário Oficial da União de 04/12/2015, alterou a idade para a aposentadoria compulsória dos segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Foi elevada, de 70 para 75 anos, a idade limite de permanência no cargo pelos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

 

Para acessar a Nota Explicativa n° 05/2016 à íntegra, clique aqui.

Fonte: Ministério da Previdência Social - MPS

INFORMATIVOS

  • Comunicado SDG n° 44/2025 - Prorrogação do prazo de adesão ao Programa Escola que Protege

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG nº 43/2025 - Plano Municipal da Primeira Infância

    Saiba mais ...

  • Municípios devem executar até outubro os recursos do programa Escola em Tempo Integral

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG nº 40/2025 Sistema Audesp Fase III – Atos de Pessoal

    Saiba mais ...

  • Comunicado AUDESP 28/2025: Inclusão códigos de despesa 3.3.91.39.44 e 3.3.91.39.99 - revogação/alteração

    Saiba mais ...

  • Comunicado SDG nº 37/2025 - Salário-Educação. Quota Estadual e Municipal. Movimentação e gestão de recursos

    Saiba mais ...

  • COMUNICADO SDG N° 35/2025: Complementação VAAT/Fundeb

    Saiba mais ...

  • TCESP - Boletim de Atualização de Licitações e Contratos - Maio 2025

    Saiba mais ...

  • Municípios têm até esta sexta-feira (30) para regularizar obras da educação básica

    Saiba mais ...

  • Atenção: prazo para habilitação ao VAAT 2026 termina em 31 de agosto

    Saiba mais ...

  • TCESP: Encontro sobre Securitização da Dívida Pública acontece nesta quinta (29/5)

    Saiba mais ...

  • Inclusão códigos de despesa 3.3.91.39.44 e 3.3.91.39.99

    Saiba mais ...

  • Levantamento dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público

    Saiba mais ...

  • Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Auditoria do TCESP em folha de aposentados fixa prazo a institutos de Previdência

    Saiba mais ...

  • Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Os desdobramentos das Emendas Impositivas de Vereadores nos orçamentos dos nossos municípios

    Saiba mais ...