MUNICÍPIOS PAULISTAS RECEBEM R$ 427 MILHÕES EM REPASSES DE ICMS DA SEFAZ

   O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira (25/6) R$ 427,56 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O repasse feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao imposto arrecadado no período de 17 a 21 de junho. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

   Os municípios paulistas já haviam recebido R$ 1,67 bilhão nos dois repasses anteriores de junho, efetuados em 11/6 e 18/6, referentes à arrecadação dos períodos de 3/6 a 7/6 e de 10/6 a 14/6. Com os depósitos efetuados nesta terça-feira, o valor acumulado distribuído às prefeituras em junho é de R$ 2,10 bilhões.

   Este resultado se deve ao desempenho da arrecadação e à contribuição das adesões ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), que prevê benefícios aos contribuintes paulistas como redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista de débitos do ICMS inscritos ou não inscritos na divida ativa.  A opção pelo parcelamento prevê redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros e pagamento em até 120 parcelas iguais.

   Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990.  Os repasses são resultado da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), no link Municípios e Parcerias > Repasse de Tributos.

   Nos primeiros cinco meses do ano a Secretaria da Fazenda depositou R$ 9,27 bilhões em repasses de ICMS aos municípios paulistas.

      MÊS                 Nº DE REPASSES             VALOR DEPOSITADO  

    Janeiro                         5                                R$ 1,90 Bilhão                         

   Fevereiro                      4                                R$ 1,74 Bilhão

    Março                           4                                R$ 1,66 Bilhão

     Abril                            4                                R$ 1,86 Bilhão

     Maio                            4                                 R$ 2,11 Bilhões

                                                      TOTAL =     R$ 9,27 BILHÕES

   Em 2012, em 52 depósitos realizados, o Governo de São Paulo repassou às prefeituras do Estado o total de R$ 21,45 bilhões.

Agenda Tributária

   Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.  A agenda de pagamentos está concentrada em até 5 períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

   Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º). 
   Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

FONTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SEFAZ)