CNM - A IMPORTÂNCIA DE ENVIAR AS INFORMAÇÕES AO SIOPE
Alertamos aos gestores municipais, sobre a importância de enviarem as informações dos investimentos em educação referente ao ano anterior. As informações devem ser enviadas anualmente. A falta de envio das informações ao Siope, poderá ocasionar penalidades.
Essa prestação de contas deve ser feita pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O sistema eletrônico é operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ele é responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Segundo dados do FNDE, ainda existem 427 Municípios com pendências, e os gestores dessas prefeituras devem comprovar a aplicação de 25% de seus orçamentos em Educação. A demanda é condição para não ser inserido no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). Também impede o bloqueio dos repasses de transferências voluntárias e evita impedimento para celebração de novos convênios com órgãos federais.
Para acompanhar a situação do seu Município, clique aqui.
INFORMATIVOS
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PLANALTO - LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
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TCESP - COMUNICADO SDG Nº 19/2019
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TCESP - COMUNICADO SDG Nº 16/2019 - SISTEMA DE REQUISIÇÃO ONLINE DE CERTIDÕES
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AUDESP - REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NOVOS ENQUADRAMENTOS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS
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AUDESP - PREENCHIMENTO DOS QUESTIONÁRIOS DO IEG-PREV MUNICIPAL 2019 - DADOS DO EXERCÍCIO 2018
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TCESP - TCE CRIA REGRA PARA COMPUTAR DESPESAS COM RPPS NOS MUNICÍPIOS
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TCESP - COMUNICADO SDG Nº 14/2019 - LIMITES DE DESPESA E PESSOAL - APORTES RPPS
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TCESP - RELATÓRIO DO TRIBUNAL APONTA 409 OBRAS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARADAS OU ATRASADAS
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AUDESP - NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE APLICAÇÃO 700.00 - DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS - DRM
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CNM - PARECER DA AGU PERMITE REPASSE DE EMENDAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS COM APONTAMENTOS NO CAUC
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TCESP - TCE DIVULGA RELAÇÃO DE CÂMARAS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO QUE DESCUMPREM REGRAS DA LRF
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TCESP - 142 MUNICÍPIOS POSSUEM PENDÊNCIAS COM O TCE; RESPONSÁVEIS ESTÃO SUJEITOS À APLICAÇÃO DE MULTAS
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STN - ESCLARECIMENTO DO TESOURO NACIONAL SOBRE AS PORTARIAS 06/2018 E 233/2019
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TCESP - TCE TRANSMITE CAPACITAÇÃO ON-LINE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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CNM - MENOS DE 1,5 MIL MUNICÍPIOS ENVIARAM DECLARAÇÃO DE CONTAS ANUAIS, COM PRAZO ATÉ 30 DE ABRIL
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