CNM - CONFEDERAÇÃO LANÇA CARTILHA COM ORIENTAÇÕES PARA O FIM DE MANDATO
A proximidade do encerramento de mais um mandato traz uma série de condutas aos gestores municipais. Para que o período seja atravessado com tranquilidade, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reuniu dicas importantes e orientações aos prefeitos. Com o título “2016: último ano de mandato” a cartilha já está disponível para download na biblioteca virtual CNM.
O material atende um pedido feito pelos gestores municipais durante as edições do Ação Municipalista deste ano. Com linguagem simples e acessível, a cartilha aponta as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os principais atos para a transição de governo.
Logo nos primeiros capítulos, a Confederação elenca sete medidas fundamentais nessa fase de término de mandato. Dentre elas, a adoção de mecanismos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que assegurem o equilíbrio das contas públicas. Também os perigos de inscrição em Restos a Pagar (RAP) e a transparência na gestão fiscal.
Mais adiante, a entidade apresenta outros instrumentos de transparência e direciona o diálogo para a transição e o período eleitoral. Como orienta a Lei 9.504/1997, os prefeitos precisam cumprir uma série de restrições, especialmente sobre o uso de bens públicos e despesas realizadas pela administração municipal.
Para obter acesso a Cartilha elaborada pela Confederação, clique aqui.
INFORMATIVOS
-
Licitações: sancionada legislação que posterga para dezembro a vigência da Lei 8.666/1993
Saiba mais ... -
Tesouro Nacional publica Balanço do Setor Público Nacional de 2022
Saiba mais ... -
Inscrições dos Seminários Técnicos sobre parcerias com o Terceiro Setor estão abertas
Saiba mais ... -
Último FPM de junho entra nas contas na sexta-feira (30)
Saiba mais ... -
Conquista: sancionada proposta que cria transição para queda do FPM e garante efeito imediato do Censo
Saiba mais ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Saiba mais ... -
Manual para inserção dos Ajustes da Fase V - Repasses Públicos ao Terceiro Setor
Saiba mais ... -
Seminários Técnicos presencial debaterá a importância do equilíbrio financeiro e sustentável da previdência
Saiba mais ... -
Após a regulamentação da Lei Paulo Gustavo, CNM publica material para orientar os gestores
Saiba mais ... -
STN atende pleito da CNM ao discutir prazos para adoção do Siafic, mas impasse nas câmaras municipais e RPPS precisam ser superados
Saiba mais ... -
Bate-Papo com a CNM esclarece dúvidas dos gestores sobre decisões proferidas pelo STF
Saiba mais ... -
Nota técnica da CNM tira dúvidas de gestores sobre obrigações previdenciárias e fiscais
Saiba mais ... -
Estatísticas - Movimentação de processos em tramitação
Saiba mais ... -
Preenchimento do Censo Escolar é essencial para o planejamento das políticas de transporte escolar
Saiba mais ... -
Aplicação da Lei Federal n° 14.133/21
Saiba mais ...
