CNM - FEX: ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBERÃO RECURSO
Os Estados e os Municípios vão receber um recurso de R$ 1,950 bilhão referente ao Fundo de Apoio às Exportações (FEX) - relativo ao exercício de 2015. O recurso será pago em três parcelas iguais de R$ 650 milhões até o dia 29 de abril, até 31 de maio e até 30 de junho desse ano. A Medida Provisória 720/2016, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira, 30 de março.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a divisão do recurso é mantida em 75% para os Estados e, deste total, 25% vão os Municípios. Aos entes municipais, os coeficientes individuais de repartição são os mesmos vigentes no exercício de 2015 para o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Quanto a destinação a MP não vincula a aplicação dos recursos a um determinado programa específico ou a uma ação. No entanto, deixa claro que o objetivo é o fomento das exportações.
Outra MP também foi publicada, a de número 721, que abre crédito extraordinário de igual valor - R$ 1,950 bilhão - em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. As duas medidas estão publicadas DOU desta quarta-feira.
A Confederação comemora a publicação. Essa ação é resultado das reivindicações da entidade, realizadas no início do mês de março em reuniões do Comitê de Articulação Federativa (CAF), com a presença da Presidente da República. Na ocasião a CNM solicitou a liberação do recurso para os Municípios.
Essa é mais uma conquista do movimento municipalista, em especial no atual cenário econômico que os Municípios vêm enfrentando. Essa receita deve ajudar a amenizar a situação financeira, especialmente, dos Municípios de Minas Gerais, Mato Grosso e São Paulo que recebem o maior montante na distribuição do recurso.
Para obter acesso ao valor que seu Município receberá, clique aqui.
INFORMATIVOS
-
CNM orienta sobre a transposição e transferência dos saldos nas contas da saúde
Saiba mais ... -
Siops: mais de três mil Municípios ainda não homologaram dados e podem sofrer punições
Saiba mais ... -
Bate-papo com a CNM apresenta dicas para elaboração das DCASP’s e Notas Explicativas
Saiba mais ... -
Representantes do Banco do Brasil conhecem a atuação da CNM na área de consórcios públicos
Saiba mais ... -
Atualização mapeamentos da 13ª edição do MDF
Saiba mais ... -
Municípios recebem segundo decêndio do FPM nesta sexta; confira o valor por Estado
Saiba mais ... -
Listas de Exames Prévios de Editais Submetidas ao Tribunal Pleno - Sessão de 15/02/2023
Saiba mais ... -
Prazo para informar a Valor da Terra Nua vence no final de abril de 2023
Saiba mais ... -
Divulgado cronograma para execução das emendas individuais com finalidade definida
Saiba mais ... -
Municípios têm até 28 de fevereiro para enviar Dirf 2023
Saiba mais ... -
Atenção, gestores: confira o cronograma do Censo Escolar da Educação Básica de 2023
Saiba mais ... -
Cenário de incertezas reforça pedido de cautela da CNM sobre recursos do FPM; repasse será na sexta-feira (10)
Saiba mais ... -
Gestores devem estar atentos ao prazo para preenchimento do DSEFF calendarioOs gestores municipais devem estar atentos ao prazo para o preenchimento do Demonstrativo
Saiba mais ... -
Menos de 1% dos Municípios recebeu apoio financeiro da União para elaborar ou revisar o Plano Diretor nos últimos 14 anos
Saiba mais ... -
CGOA: novo site está disponível para acesso dos contribuintes e Municípios
Saiba mais ...
