CNM - SIMPLES NACIONAL: MUNICÍPIOS DEVEM ENCAMINHAR ATÉ SEXTA-FEIRA LISTA DE CNPJ COM PENDÊNCIAS
Conforme cronograma de troca de arquivos, disponibilizado no portal do Simples Nacional, os Municípios têm até sexta-feira, 12 de fevereiro, para devolver à Receita Federal do Brasil (RFB) a lista de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que permanecem pendentes junto a Fazenda Municipal.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), orienta os gestores municipais que esse procedimento se repete todos os anos e é de extrema importância que os Municípios executem a avaliação dos CNPJ`s. A CNM explica que só com esse trabalho as prefeituras têm a oportunidade de atualizarem seus cadastros de empresas, além de poderem arrecadar mais com a regularização das pendências por parte dos contribuintes.
Na última quarta-feira, 3 de fevereiro, a RFB disponibilizou arquivo com CNPJ pendentes com a Fazenda Municipal. Os Municípios devem efetuar a avaliação e devolver à RFB a lista com os contribuintes irregulares.
CNPJ`s deferidos indevidamente
Conforme Comunicados 2 e 3/2016 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN), disponibilizado no Portal do Simples Nacional, uma falha no processamento parcial do Termo de Opção 2016 do dia 9 de janeiro permitiu a entrada indevida no Simples Nacional de um total de 18.143 empresas.
Portanto, cabe aos Municípios a partir da lista dos CNPJ`s dessas empresas, que encontra-se no Comunicado 3/2016, verificar se possuem mesmo a irregularidade e, se confirmada, comunicar a exclusão de ofício dando prazo de 30 dias para regularização, antes de efetuar a exclusão no portal.
Para obter acesso a Nota Técnica da CNM, clique aqui.
INFORMATIVOS
-
FPM: 3.º REPASSE DE JUNHO É 18,3% MENOR EM COMPARAÇÃO AO MESMO PERÍODO DE 2012
Saiba mais ... -
COMUNICADO AUDESP - DEMONSTRATIVOS DA SAÚDE E LRF - 2013
Saiba mais ... -
ALERTA - CENSO ESCOLAR 2013 VAI ATÉ 31 DE JULHO
Saiba mais ... -
MUNICÍPIOS PAULISTAS RECEBEM R$ 427 MILHÕES EM REPASSES DE ICMS DA SEFAZ
Saiba mais ... -
POSSE DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO NO STF
Saiba mais ... -
SEGUNDO DECÊNDIO DO FPM DE JUNHO SERÁ 17% MENOR QUE O PREVISTO.
Saiba mais ... -
COMUNICADO SDG nº 24/2013
Saiba mais ... -
COMISSÃO TEMPORÁRIA DO SENADO DEVE MODERNIZAR LEI DE LICITAÇÕES
Saiba mais ... -
LEI FEDERAL 12.741/12 - DE OLHO NO IMPOSTO
Saiba mais ... -
COMUNICADO SDG Nº 023/2013 - TCESP
Saiba mais ... -
OAB REQUER A STF SANÇÕES PARA O ENTE PÚBLICO INADIMPLENTE COM PRECATÓRIO
Saiba mais ... -
DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Lei de Acesso à informação)
Saiba mais ... -
FÓRUM: OAB CRIA COMISSÃO SOCIAL DE CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS
Saiba mais ... -
CIDADE ATÉ 50 MIL HABITANTES DEVEM IMPLANTAR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Saiba mais ... -
LEI FEDERAL Nº 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013.
Saiba mais ...
