Comunicado Audesp 24/2026: Emendas Parlamentares – balancete contábil de abril de 2026

Tipo: Comunicado
Área: Audesp
Número: 24
Exercício: 2026
Data de Publicação: 15/05/2026
Data de Vigência: 15/05/2026

Considerando a Resolução nº 17/2025 deste Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que estabelece novas diretrizes para a fiscalização, bem como a necessidade de transparência, rastreabilidade e acompanhamento da execução de emendas parlamentares;

Considerando o Comunicado AUDESP nº 55/2025, que implementou as alterações nas tabelas de escrituração contábil para o exercício de 2026;

Informamos a todos os jurisdicionados municipais que encaminham seus balancetes contábeis mensalmente que, a partir do balancete referente ao mês de abril de 2026, não será permitido saldo final em contas correntes vinculadas a emendas parlamentares sem o respectivo cadastro, conforme disposto na regra de validação 47.4.63.

A referida regra será aplicada exclusivamente no saldo final das contas correntes. Dessa forma, será admitido o envio de saldo inicial contendo emendas parlamentares não cadastradas para a devida reclassificação via movimentação contábil no balancete de abril de 2026.

Reiteramos que o cadastro contábil das emendas parlamentares deverá ser encaminhado previamente aos balancetes contábeis, em conformidade com o procedimento estabelecido no Comunicado Audesp nº 55/2025. Os balancetes contábeis que apresentarem saldo final com códigos de aplicação vinculados a emendas parlamentares não cadastradas serão rejeitados.

Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas via fale conosco: https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/open.php?1lid=9

Divisão AUDESP

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/emendas-parlamentares-balancete-contabil-abril-2026

INFORMATIVOS

  • CNM - DESAFIOS PARA A AGROPECUÁRIA NOS MUNICÍPIOS SERÁ TEMA DE PAINEL TEMÁTICO NA XXIII MARCHA

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCESP E SEBRAE-SP PROMOVEM LIVE SOBRE COMPRAS PÚBLICAS E MARCO LEGAL DA INOVAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS É TEMA DE PLENÁRIA TEMÁTICA NA MARCHA

    Saiba mais ...

  • CNM - XXIII MARCHA: PAINEL TEMÁTICO VAI ABORDAR OS DESAFIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO NOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNO SANCIONA USO DE PRECATÓRIOS DE FUNDOS DA EDUCAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS RURAIS PODEM PARTICIPAR DE EDITAL PARA INVESTIMENTO EM AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL

    Saiba mais ...

  • CNM - GOVERNANÇA PÓS-COVID SERÁ REFORÇADO DURANTE A XXIII MARCHA

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ORIENTA GESTORES SOBRE O CREDENCIAMENTO PARA A XXIII MARCHA A BRASÍLIA

    Saiba mais ...

  • CNM - TURISMO E CULTURA SE UNEM PARA TRAÇAR CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO DURANTE A XXIII MARCHA

    Saiba mais ...

  • CNM - PARA QUE PROJETOS DE PPPS SAIAM DO PAPEL É NECESSÁRIO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, DIZ CNM

    Saiba mais ...

  • CNM - PAINEL TEMÁTICO DEBATE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DURANTE A XXIII MARCHA

    Saiba mais ...

  • CNM - POSIÇÃO MUNICIPALISTA SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ APRESENTADA DIA 25, A PARTIR DAS 14H

    Saiba mais ...

  • CNM - CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL É TRATADA EM SEMINÁRIOS TÉCNICOS

    Saiba mais ...

  • CNM - ENCONTRO NACIONAL DE CONSÓRCIOS OCORRE NO PRÓXIMO DIA 27 DE ABRIL

    Saiba mais ...

  • CNM - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SERÁ DISCUTIDO EM PAINEL TEMÁTICO DA XXIII MARCHA

    Saiba mais ...