Comunicado Audesp 24/2026: Emendas Parlamentares – balancete contábil de abril de 2026

Tipo: Comunicado
Área: Audesp
Número: 24
Exercício: 2026
Data de Publicação: 15/05/2026
Data de Vigência: 15/05/2026

Considerando a Resolução nº 17/2025 deste Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que estabelece novas diretrizes para a fiscalização, bem como a necessidade de transparência, rastreabilidade e acompanhamento da execução de emendas parlamentares;

Considerando o Comunicado AUDESP nº 55/2025, que implementou as alterações nas tabelas de escrituração contábil para o exercício de 2026;

Informamos a todos os jurisdicionados municipais que encaminham seus balancetes contábeis mensalmente que, a partir do balancete referente ao mês de abril de 2026, não será permitido saldo final em contas correntes vinculadas a emendas parlamentares sem o respectivo cadastro, conforme disposto na regra de validação 47.4.63.

A referida regra será aplicada exclusivamente no saldo final das contas correntes. Dessa forma, será admitido o envio de saldo inicial contendo emendas parlamentares não cadastradas para a devida reclassificação via movimentação contábil no balancete de abril de 2026.

Reiteramos que o cadastro contábil das emendas parlamentares deverá ser encaminhado previamente aos balancetes contábeis, em conformidade com o procedimento estabelecido no Comunicado Audesp nº 55/2025. Os balancetes contábeis que apresentarem saldo final com códigos de aplicação vinculados a emendas parlamentares não cadastradas serão rejeitados.

Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas via fale conosco: https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/open.php?1lid=9

Divisão AUDESP

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/emendas-parlamentares-balancete-contabil-abril-2026

INFORMATIVOS

  • Custos agregados do Governo Federal sobem 14% em 2022

    Saiba mais ...

  • Tribunal de Contas da União decide sobre prazos para utilização da nova Lei de Licitações

    Saiba mais ...

  • EVENTO CANCELADO: Nova Lei de Licitações e Contratos - 24/3

    Saiba mais ...

  • ATO GP Nº 10/2023: Suspensão do Expediente na Capital - Sexta (24/3)

    Saiba mais ...

  • TCE promove live sobre Previdência Municipal

    Saiba mais ...

  • Assistência Social: prazo para validação e envio do Demonstrativo Sintético de Execução Físico-Financeiro termina no domingo (26)

    Saiba mais ...

  • Ziulkoski apresenta propostas para reforma tributária a grupo de trabalho na Câmara

    Saiba mais ...

  • Levantamento do TCESP mostra piora na gestão previdenciária de municípios paulistas

    Saiba mais ...

  • Publicação traz metas para Programa de Qualificação de Ações em Vigilância em Saúde

    Saiba mais ...

  • Nova Lei de Licitações é tema de seminário no TCE nos dias 23 e 24

    Saiba mais ...

  • Prazo para preenchimento do Sisc termina na segunda-feira (20); confira as orientações da CNM

    Saiba mais ...

  • FPM: CNM divulga nota com valores do segundo repasse de março e alerta sobre gestão dos recursos

    Saiba mais ...

  • Manutenção e desenvolvimento do ensino

    Saiba mais ...

  • Plano de Contratações Anual

    Saiba mais ...

  • Conheça os Municípios selecionados para o Projeto Previdência Sustentável

    Saiba mais ...