Comunicado Audesp 24/2026: Emendas Parlamentares – balancete contábil de abril de 2026

Tipo: Comunicado
Área: Audesp
Número: 24
Exercício: 2026
Data de Publicação: 15/05/2026
Data de Vigência: 15/05/2026

Considerando a Resolução nº 17/2025 deste Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que estabelece novas diretrizes para a fiscalização, bem como a necessidade de transparência, rastreabilidade e acompanhamento da execução de emendas parlamentares;

Considerando o Comunicado AUDESP nº 55/2025, que implementou as alterações nas tabelas de escrituração contábil para o exercício de 2026;

Informamos a todos os jurisdicionados municipais que encaminham seus balancetes contábeis mensalmente que, a partir do balancete referente ao mês de abril de 2026, não será permitido saldo final em contas correntes vinculadas a emendas parlamentares sem o respectivo cadastro, conforme disposto na regra de validação 47.4.63.

A referida regra será aplicada exclusivamente no saldo final das contas correntes. Dessa forma, será admitido o envio de saldo inicial contendo emendas parlamentares não cadastradas para a devida reclassificação via movimentação contábil no balancete de abril de 2026.

Reiteramos que o cadastro contábil das emendas parlamentares deverá ser encaminhado previamente aos balancetes contábeis, em conformidade com o procedimento estabelecido no Comunicado Audesp nº 55/2025. Os balancetes contábeis que apresentarem saldo final com códigos de aplicação vinculados a emendas parlamentares não cadastradas serão rejeitados.

Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas via fale conosco: https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/open.php?1lid=9

Divisão AUDESP

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/emendas-parlamentares-balancete-contabil-abril-2026

INFORMATIVOS

  • CNM – PRORROGADO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016 DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS

    Saiba mais ...

  • FNDE – PRORROGADO PRAZO PARA ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PDDE, DA ALIMENTAÇÃO E DO TRANSPORTE ESCOLAR

    Saiba mais ...

  • CNM – PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 11 DE AGOSTO PARA ADERIR AO PROGRAMA

    Saiba mais ...

  • PLANALTO – LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017

    Saiba mais ...

  • CNM – SIOPE: COM MUDANÇA DE PRAZOS, CNM CHAMA ATENÇÃO PARA NÃO HAVER BLOQUEIOS

    Saiba mais ...

  • STN – TESOURO PUBLICA NOVO PLANO DE CONTAS PARA O SETOR PÚBLICO

    Saiba mais ...

  • CNM – FUNASA FAZ CHAMADA PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM MUNICÍPIOS DE SÃO PAULO

    Saiba mais ...

  • CNM – PORTARIAS AUTORIZAM RECURSOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

    Saiba mais ...

  • FNDE – FNDE REPASSA R$ 888 MILHÕES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB

    Saiba mais ...

  • CNM – FPM: PREFEITURAS RECEBEM TERCEIRO REPASSE DE JULHO NESTA SEXTA-FEIRA, 28

    Saiba mais ...

  • CNM – REGULARIZAÇÃO DO CACS/FUNDEB

    Saiba mais ...

  • CNM – PRAZO PARA PREENCHER DADOS NA PRIMEIRA ETAPA DO CENSO ESCOLAR SE ENCERRA NA SEGUNDA, 31 DE JULHO.

    Saiba mais ...

  • PREVIDENCIA – RPPS – LEGISLAÇÃO ATUALIZADA

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 20/2017

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PLANO DE CONTAS 2018 - ATUALIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

    Saiba mais ...