Comunicado Audesp 24/2026: Emendas Parlamentares – balancete contábil de abril de 2026

Tipo: Comunicado
Área: Audesp
Número: 24
Exercício: 2026
Data de Publicação: 15/05/2026
Data de Vigência: 15/05/2026

Considerando a Resolução nº 17/2025 deste Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que estabelece novas diretrizes para a fiscalização, bem como a necessidade de transparência, rastreabilidade e acompanhamento da execução de emendas parlamentares;

Considerando o Comunicado AUDESP nº 55/2025, que implementou as alterações nas tabelas de escrituração contábil para o exercício de 2026;

Informamos a todos os jurisdicionados municipais que encaminham seus balancetes contábeis mensalmente que, a partir do balancete referente ao mês de abril de 2026, não será permitido saldo final em contas correntes vinculadas a emendas parlamentares sem o respectivo cadastro, conforme disposto na regra de validação 47.4.63.

A referida regra será aplicada exclusivamente no saldo final das contas correntes. Dessa forma, será admitido o envio de saldo inicial contendo emendas parlamentares não cadastradas para a devida reclassificação via movimentação contábil no balancete de abril de 2026.

Reiteramos que o cadastro contábil das emendas parlamentares deverá ser encaminhado previamente aos balancetes contábeis, em conformidade com o procedimento estabelecido no Comunicado Audesp nº 55/2025. Os balancetes contábeis que apresentarem saldo final com códigos de aplicação vinculados a emendas parlamentares não cadastradas serão rejeitados.

Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas via fale conosco: https://www4.tce.sp.gov.br/chamados/open.php?1lid=9

Divisão AUDESP

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/emendas-parlamentares-balancete-contabil-abril-2026

INFORMATIVOS

  • AUDESP - PLANO DE CONTAS AUDESP 2020 - ATUALIZAÇÃO

    Saiba mais ...

  • RESENHA DIÁRIA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

    Saiba mais ...

  • AUDESP - PLANO DE CONTAS AUDESP 2020 - ATUALIZAÇÃO

    Saiba mais ...

  • CNM - CONQUISTA: SENADO APROVA CESSÃO ONEROSA E MANTÉM CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO SEGUNDO FPM

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM ANALISA COEFICIENTES DO FPM COM NOVA ESTIMATIVA POPULACIONAL; GESTORES PODEM CONTESTAR ATÉ 17 DE SETEMBRO

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUDESP

    Saiba mais ...

  • TCESP - MAIS DE 85% DOS MUNICÍPIOS PAULISTAS ESTÃO COM AS CONTAS EM SITUAÇÃO DE RISCO

    Saiba mais ...

  • STN - TESOURO TRANSPARENTE GANHA PAINEL QUE CONSOLIDA INFORMAÇÕES SOBRE AS DÍVIDAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TRIBUNAL DE CONTAS ATUALIZA REPERTÓRIO DE SÚMULAS

    Saiba mais ...

  • STN - TESOURO VAI À CÂMARA DEFENDER A NOVA LEI DE FINANÇAS PÚBLICAS

    Saiba mais ...

  • TCESP - TCE DIVULGA REGRAS SOBRE DESPESAS COM RPPS NOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • TCESP - COMUNICADO SDG Nº 20/2019 - REGRA DE TRANSIÇÃO PARA APURAÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL

    Saiba mais ...

  • AUDESP - ATUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS AUDESP

    Saiba mais ...

  • TCESP - MUNICÍPIOS E ESTADO TÊM ATÉ DIA 30 PARA ATUALIZAR DADOS DE OBRAS PARALISADAS OU ATRASADAS

    Saiba mais ...

  • AUDESP - COMUNICADO SDG Nº 018/2019

    Saiba mais ...