Comunicado GP Nº 18/2026 - Orientações relativas à Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando o disposto no Calendário de Obrigações do Sistema AUDESP para o exercício de 2026, bem como as orientações relativas à Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor, COMUNICA aos órgãos jurisdicionados que:
1. Obrigatoriedade
É obrigatório o envio, por meio do Sistema AUDESP – Fase V (Prestação de Contas), das informações relativas à prestação de contas dos repasses financeiros ao Terceiro Setor, referentes ao exercício de 2025, decorrentes de contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e convênios firmados a partir de 1º de junho de 2023 pelos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Estado de São Paulo.
2. Prazo
As informações deverão ser encaminhadas até 30 de junho de 2026, conforme estabelecido no Calendário de Obrigações do Sistema AUDESP e Comunicado GP nº 01/2025.
3. Forma de envio
O envio deverá ser realizado exclusivamente por meio do Sistema AUDESP – Fase V (Terceiro Setor), mediante perfil “Prestação de dados – jurisdicionado”, com acesso previamente habilitado pelo Gestor de Acessos do respectivo Orgão, por meio do Portal de Sistemas do TCESP e conforme estabelecido no manual disponibilizado (https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/audesp-repasses-ao-terceiro-setor-jsonschemas).
4. Orientações
As orientações para o preenchimento, envio, retificação e consulta das informações encontram-se disponíveis na página do AUDESP no portal do TCESP, bem como no Comunicado AUDESP nº 07/2026.
5. Descumprimento
O não envio, o envio intempestivo ou o envio incompleto das informações poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ressalta a importância do envio correto e tempestivo das informações, em atenção à transparência na aplicação dos recursos públicos e ao adequado exercício do controle externo.
São Paulo, 12 de maio de 2026.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE
INFORMATIVOS
-
TCESP - PRAZO PARA GESTORES ENVIAREM QUESTIONÁRIOS DO IEG-M E IEG-PREV TERMINA NO DIA 31
Saiba mais ... -
CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS TRAZEM ORIENTAÇÕES SOBRE COMO DESENVOLVER O AGRO NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - SOROCABA SEDIARÁ TERCEIRA REUNIÃO DO CICLO DE DEBATES DO TCESP NO DIA 4
Saiba mais ... -
CNM - ÁREA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO DA CNM PUBLICA NOTA TÉCNICA SOBRE COMPOSTAGEM, CONFIRA!
Saiba mais ... -
CNM - ILUMINAÇÃO PÚBLICA: CNM PARTICIPA DO LANÇAMENTO DE GUIA PARA ESTRUTURAÇÃO DE PPP
Saiba mais ... -
CNM - JURÍDICO CNM ESCLARECE SOBRE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 191/2022
Saiba mais ... -
CNM - SEMINÁRIOS TÉCNICOS CNM ABORDA MODELOS DE CONTRATAÇÃO NA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
Saiba mais ... -
CNM - GESTORES PODEM PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL SOBRE COMPARTILHAMENTO DE POSTES, NESTA QUINTA-FEIRA, 31
Saiba mais ... -
CNM - REPRESENTANTES DA CNM E DO CFC DEBATEM O DESENVOLVIMENTO DA CONTABILIDADE NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - DOU TRAZ RESULTADO DAS PROPOSTAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E MELHORIA HABITACIONAL
Saiba mais ... -
AUDESP - IEG-PREV 2022 - DADOS DO EXERCÍCIO DE 2021 – ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 31/03/2022
Saiba mais ... -
AUDESP - IEG-M 2021 – ENCERRAMENTO DO PRAZO DE PREENCHIMENTO NO DIA 31/03/2022
Saiba mais ... -
TCESP - TCESP CAPACITARÁ MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE NO DIA 7
Saiba mais ... -
CNM - BENEFICIÁRIOS DO BPC DEVEM SER CADASTRADOS NO CADÚNICO, CONFORME PORTARIA DO MTP
Saiba mais ... -
CNM - PROJETO INOVAJUNTOS LANÇARÁ SEGUNDO PROCESSO SELETIVO DE MUNICÍPIOS/CONSÓRCIOS
Saiba mais ...
