Comunicado GP Nº 18/2026 - Orientações relativas à Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando o disposto no Calendário de Obrigações do Sistema AUDESP para o exercício de 2026, bem como as orientações relativas à Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor, COMUNICA aos órgãos jurisdicionados que:
1. Obrigatoriedade
É obrigatório o envio, por meio do Sistema AUDESP – Fase V (Prestação de Contas), das informações relativas à prestação de contas dos repasses financeiros ao Terceiro Setor, referentes ao exercício de 2025, decorrentes de contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e convênios firmados a partir de 1º de junho de 2023 pelos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Estado de São Paulo.
2. Prazo
As informações deverão ser encaminhadas até 30 de junho de 2026, conforme estabelecido no Calendário de Obrigações do Sistema AUDESP e Comunicado GP nº 01/2025.
3. Forma de envio
O envio deverá ser realizado exclusivamente por meio do Sistema AUDESP – Fase V (Terceiro Setor), mediante perfil “Prestação de dados – jurisdicionado”, com acesso previamente habilitado pelo Gestor de Acessos do respectivo Orgão, por meio do Portal de Sistemas do TCESP e conforme estabelecido no manual disponibilizado (https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/audesp-repasses-ao-terceiro-setor-jsonschemas).
4. Orientações
As orientações para o preenchimento, envio, retificação e consulta das informações encontram-se disponíveis na página do AUDESP no portal do TCESP, bem como no Comunicado AUDESP nº 07/2026.
5. Descumprimento
O não envio, o envio intempestivo ou o envio incompleto das informações poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ressalta a importância do envio correto e tempestivo das informações, em atenção à transparência na aplicação dos recursos públicos e ao adequado exercício do controle externo.
São Paulo, 12 de maio de 2026.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE
INFORMATIVOS
-
CNM - GOVERNO FEDERAL INICIA REGULAMENTAÇÃO PARA ADESÃO DE MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Saiba mais ... -
AUDESP - ÓRGÃOS QUE ENCAMINHARAM AJUSTES NO PILOTO DA FASE V - REPASSES AO TERCEIRO SETOR - DO SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
FNDE - DISTRIBUIÇÃO DE KITS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CONTINUA VIGENTE
Saiba mais ... -
TCESP - PILOTO FASE V - REPASSES AO TERCEIRO SETOR
Saiba mais ... -
CNM - NOVOS GESTORES DEVEM CONSIDERAR GRAVES IMPACTOS DA EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Saiba mais ... -
CNM - LEI KANDIR: MUNICÍPIOS QUE FIZERAM A RENÚNCIA RECEBEM REPASSE DE COTA DE 2020 NESTE DIA 20
Saiba mais ... -
CNM - FPM: MUNICÍPIOS RECEBEM REPASSE NESTA QUARTA-FEIRA; DECÊNDIO APRESENTA QUEDA DE 17,47%
Saiba mais ... -
AUDESP - ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO GERAL DE ENTIDADES MUNICIPAIS - SISTEMA AUDESP
Saiba mais ... -
TCESP - PRAZOS PROCESSUAIS DO TCESP SERÃO RETOMADOS NO DIA 21
Saiba mais ... -
CNM - PUBLICADAS AS INDICAÇÕES DA CNM PARA COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE ABRE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Saiba mais ... -
TCESP - MANUAL DO TCESP ORIENTA SOBRE GESTÃO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS
Saiba mais ... -
ALESP - DECRETO Nº 65.463, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
Saiba mais ... -
CNM - INEP PUBLICA PORTARIA COM DIRETRIZES GERAIS PARA O NOVO SAEB
Saiba mais ... -
CNM - POR MEIO DE PORTARIA, SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL PROMOVE ATUALIZAÇÕES NO CAUC
Saiba mais ...
