Comunicado GP Nº 18/2026 - Orientações relativas à Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando o disposto no Calendário de Obrigações do Sistema AUDESP para o exercício de 2026, bem como as orientações relativas à Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor, COMUNICA aos órgãos jurisdicionados que:
1. Obrigatoriedade
É obrigatório o envio, por meio do Sistema AUDESP – Fase V (Prestação de Contas), das informações relativas à prestação de contas dos repasses financeiros ao Terceiro Setor, referentes ao exercício de 2025, decorrentes de contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e convênios firmados a partir de 1º de junho de 2023 pelos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta do Estado de São Paulo.
2. Prazo
As informações deverão ser encaminhadas até 30 de junho de 2026, conforme estabelecido no Calendário de Obrigações do Sistema AUDESP e Comunicado GP nº 01/2025.
3. Forma de envio
O envio deverá ser realizado exclusivamente por meio do Sistema AUDESP – Fase V (Terceiro Setor), mediante perfil “Prestação de dados – jurisdicionado”, com acesso previamente habilitado pelo Gestor de Acessos do respectivo Orgão, por meio do Portal de Sistemas do TCESP e conforme estabelecido no manual disponibilizado (https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/audesp-repasses-ao-terceiro-setor-jsonschemas).
4. Orientações
As orientações para o preenchimento, envio, retificação e consulta das informações encontram-se disponíveis na página do AUDESP no portal do TCESP, bem como no Comunicado AUDESP nº 07/2026.
5. Descumprimento
O não envio, o envio intempestivo ou o envio incompleto das informações poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ressalta a importância do envio correto e tempestivo das informações, em atenção à transparência na aplicação dos recursos públicos e ao adequado exercício do controle externo.
São Paulo, 12 de maio de 2026.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE
INFORMATIVOS
-
Questionário para Diagnóstico da Aderência ao Sistema Audesp Fase V
Saiba mais ... -
Proporcionalidade de gênero no preenchimento das funções de Chefia e no provimento dos cargos de Direção
Saiba mais ... -
Composição do Tribunal Pleno e das Câmaras Julgadoras - Exercício 2025
Saiba mais ... -
Cargos Não Cadastrados - Folha Ordinária (Fase III - Remuneração)
Saiba mais ... -
Recibo de Prestação de Contas - 2024
Saiba mais ... -
1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, agendada para ocorrer no dia 05 de fevereiro de 2025, terá início, excepcionalmente, às 15h
Saiba mais ... -
Publicação XSDs - Peças de Planejamento 2025
Saiba mais ... -
Regimes Próprios de Previdência – Previdência Complementar
Saiba mais ... -
Valor atualizado de remessa - Exercício 2025
Saiba mais ... -
Termo de Consentimento - Contas Bancárias - artigo 56, § 9º das Instruções 01/2024.
Saiba mais ... -
SISTEMA AUDESP – FASE V - REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – PRESTAÇÃO DE CONTAS
Saiba mais ... -
SEI 0023311/2023-41 - Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações – IMIL
Saiba mais ... -
Errata - Calendário de Obrigações do Sistema Audesp
Saiba mais ... -
Licitações e Contratos - Envio de dados em 2025
Saiba mais ... -
Preenchimento dos Questionários do IEG-M 2025 - Dados do Exercício 2024
Saiba mais ...
