CNM alerta sobre mudanças na classificação de fontes e códigos da Matriz de Saldos Contábeis na educação
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Portaria STN/MF 963/2026, atualizando códigos relacionados às classificações por fonte e acompanhamento da execução contábil e fiscal dos entes federativos. A portaria já está em vigor e as principais mudanças são as redefinições dos códigos vinculados à identificação da aplicação mínima de recursos na educação básica em tempo integral e na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os Municípios devem revisar a parametrização de seus sistemas contábeis e orçamentários, especialmente quanto às rotinas de envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), evitando inconsistências nas informações prestadas ao Tesouro Nacional.
As alterações referem-se especificamente aos seguintes códigos de Controle de Origem (CO):
1070 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Passa a identificar o percentual aplicado na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica, observando o disposto no inciso XV do art. 212-A da Constituição Federal e vinculado às fontes ou destinações de recursos do Fundeb.
1071 – Identificação do percentual de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica. Passa a identificar, simultaneamente, os percentuais aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI), também vinculado às fontes do Fundeb para fins de verificação constitucional mínima.
Além disso, a Portaria incluiu novos códigos para utilização nas fases de execução da receita e da despesa orçamentária, destinados ao acompanhamento das transferências estaduais decorrentes de emendas parlamentares:
A CNM ressalta que inconsistências no preenchimento das informações podem comprometer a qualidade dos dados fiscais encaminhados ao Tesouro Nacional, gerando apontamentos em validações sistêmicas e dificuldades no acompanhamento dos indicadores relacionados à educação básica.
Por fim, a entidade reforça a importância de integração entre os setores de Contabilidade, Orçamento e Educação, considerando os impactos das alterações no acompanhamento da aplicação mínima dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e no controle das transferências estaduais decorrentes de emendas parlamentares. A CNM recomenda que os profissionais das áreas acompanhem atentamente as atualizações normativas da STN e realizem conferência prévia das informações antes do envio das declarações contábeis e fiscais.
Em caso de dúvidas, as equipes técnicas de Contabilidade e Controle Interno da Confederação estão disponíveis por e-mail ([email protected]/[email protected]) ou nos telefones (61) 2101-6000 / (61) 2101-6675.
INFORMATIVOS
-
CNM - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS É TEMA DE PLENÁRIA TEMÁTICA NA MARCHA
Saiba mais ... -
CNM - XXIII MARCHA: PAINEL TEMÁTICO VAI ABORDAR OS DESAFIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNO SANCIONA USO DE PRECATÓRIOS DE FUNDOS DA EDUCAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA
Saiba mais ... -
CNM - MUNICÍPIOS RURAIS PODEM PARTICIPAR DE EDITAL PARA INVESTIMENTO EM AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL
Saiba mais ... -
CNM - GOVERNANÇA PÓS-COVID SERÁ REFORÇADO DURANTE A XXIII MARCHA
Saiba mais ... -
CNM - CNM ORIENTA GESTORES SOBRE O CREDENCIAMENTO PARA A XXIII MARCHA A BRASÍLIA
Saiba mais ... -
CNM - TURISMO E CULTURA SE UNEM PARA TRAÇAR CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO DURANTE A XXIII MARCHA
Saiba mais ... -
CNM - PARA QUE PROJETOS DE PPPS SAIAM DO PAPEL É NECESSÁRIO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, DIZ CNM
Saiba mais ... -
CNM - PAINEL TEMÁTICO DEBATE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DURANTE A XXIII MARCHA
Saiba mais ... -
CNM - POSIÇÃO MUNICIPALISTA SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ APRESENTADA DIA 25, A PARTIR DAS 14H
Saiba mais ... -
CNM - CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL É TRATADA EM SEMINÁRIOS TÉCNICOS
Saiba mais ... -
CNM - ENCONTRO NACIONAL DE CONSÓRCIOS OCORRE NO PRÓXIMO DIA 27 DE ABRIL
Saiba mais ... -
CNM - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SERÁ DISCUTIDO EM PAINEL TEMÁTICO DA XXIII MARCHA
Saiba mais ... -
CNM - XXIII MARCHA: PERSPECTIVAS PARA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA NO SUAS SERÁ TEMA DE PAINEL DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Saiba mais ... -
TCESP - LIVE DO TCESP ORIENTARÁ SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS NO DIA 28
Saiba mais ...
