CNM alerta sobre mudanças na classificação de fontes e códigos da Matriz de Saldos Contábeis na educação
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Portaria STN/MF 963/2026, atualizando códigos relacionados às classificações por fonte e acompanhamento da execução contábil e fiscal dos entes federativos. A portaria já está em vigor e as principais mudanças são as redefinições dos códigos vinculados à identificação da aplicação mínima de recursos na educação básica em tempo integral e na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os Municípios devem revisar a parametrização de seus sistemas contábeis e orçamentários, especialmente quanto às rotinas de envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), evitando inconsistências nas informações prestadas ao Tesouro Nacional.
As alterações referem-se especificamente aos seguintes códigos de Controle de Origem (CO):
1070 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Passa a identificar o percentual aplicado na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica, observando o disposto no inciso XV do art. 212-A da Constituição Federal e vinculado às fontes ou destinações de recursos do Fundeb.
1071 – Identificação do percentual de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica. Passa a identificar, simultaneamente, os percentuais aplicados na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI), também vinculado às fontes do Fundeb para fins de verificação constitucional mínima.
Além disso, a Portaria incluiu novos códigos para utilização nas fases de execução da receita e da despesa orçamentária, destinados ao acompanhamento das transferências estaduais decorrentes de emendas parlamentares:
A CNM ressalta que inconsistências no preenchimento das informações podem comprometer a qualidade dos dados fiscais encaminhados ao Tesouro Nacional, gerando apontamentos em validações sistêmicas e dificuldades no acompanhamento dos indicadores relacionados à educação básica.
Por fim, a entidade reforça a importância de integração entre os setores de Contabilidade, Orçamento e Educação, considerando os impactos das alterações no acompanhamento da aplicação mínima dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e no controle das transferências estaduais decorrentes de emendas parlamentares. A CNM recomenda que os profissionais das áreas acompanhem atentamente as atualizações normativas da STN e realizem conferência prévia das informações antes do envio das declarações contábeis e fiscais.
Em caso de dúvidas, as equipes técnicas de Contabilidade e Controle Interno da Confederação estão disponíveis por e-mail ([email protected]/[email protected]) ou nos telefones (61) 2101-6000 / (61) 2101-6675.
INFORMATIVOS
-
TCESP - MANUAL DO TCESP TIRA DÚVIDAS SOBRE NOVO FUNDEB
Saiba mais ... -
CNM - DECISÃO DO STF REFORÇA A AUTONOMIA E A IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE HIPÓTESES PARA INTERVENÇÃO ESTADUAL NO ENTE MUNICIPAL
Saiba mais ... -
CNM - RESOLUÇÃO TRAZ NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS MUNICÍPIOS
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO DGA Nº 01/2021
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL ADOTA REGIME EXCLUSIVO DE TELETRABALHO EM FASE EMERGENCIAL DA PANDEMIA
Saiba mais ... -
CNM - DECISÃO DO STF SOBRE CRITÉRIO DE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO NÃO SURPREENDE, MAS PREOCUPA GESTORES
Saiba mais ... -
CNM - MINISTÉRIO DA SAÚDE ANUNCIA RETOMADA DO FINANCIAMENTO DE MAIS DE 7 MIL LEITOS PARA UTI COVID-19
Saiba mais ... -
CNM - CNM INFORMA SOBRE AS DIFICULDADES DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO FNDE E REFORÇA PLEITOS MUNICIPALISTA
Saiba mais ... -
CNM - CNM CELEBRA APROVAÇÃO DA PEC EMERGENCIAL NA CÂMARA COM PLEITOS MANTIDOS
Saiba mais ... -
CNM - NOVA LEI DISPENSA METAS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE ATÉ O FIM DE 2020
Saiba mais ... -
TESOURO NACIONAL - EXTRATO DO CAUC PASSARÁ A CONTAR COM 5 NOVOS ITENS DE INFORMAÇÃO A PARTIR DE 31/3
Saiba mais ... -
CNM - COVID-19: LEIS QUE TRATAM DA AQUISIÇÃO DE VACINAS REFORÇAM PNI E PAPEL DA UNIÃO NA COMPRA DOS IMUNIZANTES
Saiba mais ... -
CNM - PROPOSTA APRESENTADA NO CONGRESSO PODE BENEFICIAR 145 MUNICÍPIOS QUE DEIXARAM DE RECEBER RECURSOS DA LEI KANDIR
Saiba mais ... -
TCESP - MUNICÍPIOS TÊM ATÉ FIM DE MARÇO PARA INFORMAR MEDIDAS TOMADAS NA EDUCAÇÃO
Saiba mais ... -
CNM - MAIS MÉDICOS: MUNICÍPIOS TÊM ATÉ 15 DE MARÇO PARA MANIFESTAR INTERESSE
Saiba mais ...
