TCESP cobra prestação de contas de repasses ao Terceiro Setor referentes a 2025

13/05/2026 - SÃO PAULO - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou, nesta terça-feira (12/5), o Comunicado GP nº 18/2026, que estabelece a obrigatoriedade de envio, por meio do Sistema AUDESP – Fase V, das informações relativas à prestação de contas dos repasses financeiros ao Terceiro Setor referentes ao exercício de 2025.

A medida alcança contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e convênios firmados a partir de 1º de junho de 2023 por órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado de São Paulo.

Os jurisdicionados têm até 30 de junho de 2026 para encaminhar os dados, conforme o Calendário de Obrigações do Sistema AUDESP e o Comunicado GP nº 01/2025.

. Como enviar

O envio deve ser feito exclusivamente pelo Sistema AUDESP – Fase V (Terceiro Setor), com o perfil "Prestação de dados – jurisdicionado". O acesso precisa ser previamente habilitado pelo Gestor de Acessos do respectivo órgão, por meio do Portal de Sistemas do TCESP.

O manual com as orientações técnicas está disponível no site do Sistema AUDESP.

Dúvidas sobre preenchimento, envio, retificação e consulta podem ser esclarecidas na página do Sistema AUDESP no portal do TCESP e no Comunicado AUDESP nº 07/2026.

. Penalidades

O Tribunal alerta que o não envio, o envio intempestivo ou o envio incompleto das informações pode resultar na aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993.

O Comunicado, assinado pela Presidente do TCESP, Cristiana de Castro Moraes, reforça a importância do envio correto e dentro do prazo como forma de garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e o adequado exercício do controle externo.

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-cobra-prestacao-contas-repasses-ao-terceiro-setor-referentes-2025

INFORMATIVOS

  • CNM - MUNICÍPIOS PODEM SOLICITAR RETOMADA DE OBRAS INACABADAS AO FNDE ATÉ 30 DE SETEMBRO

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIO TEM ATÉ O DIA 4 DE JUNHO PARA ADERIR AO PROGRAMA SAÚDE COM AGENTE

    Saiba mais ...

  • CNM - FNDE PUBLICA NORMATIVOS IMPORTANTES PARA EDUCAÇÃO NOS MUNICÍPIOS

    Saiba mais ...

  • CNM - MUNICÍPIOS PRECISAM ENVIAR DADOS DE 2019 ATÉ 5 DE MAIO PARA SE HABILITAREM A RECEBER COMPLEMENTAÇÃO-VAAT AO FUNDEB

    Saiba mais ...

  • CNM - RESOLUÇÕES ESTABELECEM COMPOSIÇÕES DE GRUPOS DE TRABALHO QUE IRÃO TRATAR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISS

    Saiba mais ...

  • CNM - ABERTO PRAZO PARA INDICAÇÃO NO SIOP DE BENEFICIÁRIOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS

    Saiba mais ...

  • TCESP - RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS

    Saiba mais ...

  • CNM - ÚLTIMO FPM DE ABRIL SERÁ DE R$ 3,4 BILHÕES; DINHEIRO ENTRA NAS CONTAS NA SEXTA-FEIRA

    Saiba mais ...

  • CNM - CNM DIVULGA VALORES DO AJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 2020

    Saiba mais ...

  • CNM - DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO TRAZ PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CGOA

    Saiba mais ...

  • CNM - PROBLEMAS NA OPERACIONALIZAÇÃO MARCAM OS CEM DIAS DO NOVO FUNDEB

    Saiba mais ...

  • CNM - ATENÇÃO, PRAZO PARA PREENCHIMENTO NO SINIR TERMINA NESTA SEXTA-FEIRA, 30

    Saiba mais ...

  • TCESP - PREFEITOS QUE NÃO PRESTARAM CONTAS PODERÃO RESPONDER POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    Saiba mais ...

  • CNM - STF REAFIRMA QUE É CONSTITUCIONAL A PROIBIÇÃO DE AUMENTOS COM PESSOAL DURANTE PANDEMIA

    Saiba mais ...

  • CNM - PUBLICADA PORTARIA COM AJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2020

    Saiba mais ...