Comunicado SDG Nº 17/2026 (Modelo de Declaração para Certidão para fins de operação de créditos – Art – 167- A CF/88)
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA, em complemento ao Comunicado SDG nº 27/2021, que disponibilizou modelo de declaração para fins de atendimento do art. 167-A da Constituição Federal, a ser preenchido e encaminhado pelos Chefes de todos os Poderes do ente (Executivo, Legislativo e Judiciário, onde houver) e de todos os Órgãos (Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, onde houver).
Eventuais pedidos desacompanhados de tal documentação, ou com arquivos cujo conteúdo seja diverso do disponibilizado, serão arquivados sem a obtenção da certidão, com prévia comunicação ao requerente.
Por fim, informa que o cumprimento das medidas declaradas será verificado pela fiscalização nos respectivos relatórios de contas anuais.
SDG, em 24 de abril de 2026.
[Nome do Poder/órgão] de [Município/Estado], representado(a) por [Nome do(a) dirigente/cargo], declara que, em atendimento às normas previstas no art. 167-A da Constituição Federal, adotou como medida de ajuste fiscal a vedação de realização dos itens previstos nos incisos de I a X do art. 167-A da Constituição Federal, de modo a afastar as vedações previstas no § 6º do mesmo dispositivo legal no que se refere à tomada de operação de crédito.
INFORMATIVOS
-
CNM - GUIA DA CNM AUXILIA GESTORES EM CONSULTA PÚBLICA DO PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, QUE ENCERRA DIA 30
Saiba mais ... -
CNM - NOTA TÉCNICA DA CNM ORIENTA SOBRE TRATAMENTO CONTÁBIL DOS RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC
Saiba mais ... -
CNM - FPM DE SETEMBRO FECHA COM QUEDA DE 21,51%; TERCEIRO DECÊNDIO SERÁ CREDITADO DIA 30
Saiba mais ... -
CNM - CNM ATUALIZA NOTA TÉCNICA SOBRE LEI ALDIR BLANC APÓS NOVO DECRETO FEDERAL
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.496, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Saiba mais ... -
FNDE - FNDE E CONAB DISCUTEM IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA APRIMORAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)
Saiba mais ... -
TCESP - TRIBUNAL ATUALIZA INSTRUÇÕES PARA AUMENTAR EFICIÊNCIA E AGILIDADE NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Saiba mais ... -
PLANALTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Saiba mais ... -
PLANALTO - DECRETO Nº 10.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Saiba mais ... -
FNDE - PRAZO PARA REGISTRO DA ESCOLHA DO PNLD LITERÁRIO 2020 É PRORROGADO ATÉ SEGUNDA-FEIRA
Saiba mais ... -
TCESP - COMUNICADO SDG Nº 46/2020 - ALTERAÇÕES NAS INSTRUÇÕES DO TCESP
Saiba mais ... -
CNM - CNM PARTICIPA DE 3ª REUNIÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS RPPS
Saiba mais ... -
CNM - COM DADOS E RANKING MUNICIPAL, NOVO ATLAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO SERÁ LANÇADO NA TERÇA-FEIRA (29)
Saiba mais ... -
CNM - CONQUISTA MUNICIPALISTA: LEI QUE REDISTRIBUI RECEITAS DO ISS É SANCIONADA SEM VETOS
Saiba mais ... -
CNM - TERMINA EM 30 DE SETEMBRO PRAZO PARA MUNICÍPIOS COM RPPS SE ADEQUAREM À EMENDA CONSTITUCIONAL 103
Saiba mais ...
